Greve dos bancários leva TST a prorrogar prazo de depósitos recursais

Greve dos bancários leva TST a prorrogar prazo de depósitos recursais

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou ato estabelecendo mudanças no prazo para recolhimento de depósitos recursais e custas referentes aos processos em trâmite no TST, em decorrência das dificuldades de pagamento, geradas pela greve dos bancários. A medida entrou em vigor ontem (01).

O ato assinado pelo presidente, “ad referendum” do Órgão Especial do TST, estabelece a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao fim da greve, devendo a comprovação do pagamento ser feita até o quinto dia útil ao término do movimento grevista.

União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal

União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal

Em ação de execução fiscal indevidamente ajuizada, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos encargos da sucumbência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), a questão da condenação da Fazenda em honorários advocatícios em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal.

O recurso julgado foi apresentado pela Fazenda contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) que manteve a sua condenação em honorários. “Na hipótese de extinção da execução fiscal fundada no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, o cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser analisado à luz do princípio da casualidade. Constatado o indevido ajuizamento da execução fiscal, a União Federal deverá arcar com os ônus da sucumbência”, decidiu o TRF 3.

No STJ, a Fazenda alegou que o artigo 26 da Lei n. 6.830/1980 prevê a extinção da execução antes da decisão de primeira instância sem qualquer ônus para as partes e que o artigo 1º-D da Lei n. 9.494/1997 considera indevidos os honorários advocatícios também nas execuções fiscais não embargadas.

Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a culpa pelo ajuizamento do processo, no caso, foi da Fazenda Pública, tendo em vista que, desde abril de 2004, já tinha tomado conhecimento do equívoco na declaração do contribuinte por meio da solicitação de retificação da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF), mas mesmo assim ajuizou a execução fiscal após julho de 2004.

“O contribuinte que erra no preenchimento da DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios. Por outro lado, o contribuinte que, a tempo de evitar a execução fiscal, protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar o seu pedido”, afirmou o ministro.

Entenda o caso

Trata-se de situação em que o contribuinte entregou a DCTF relativa ao 1º trimestre de 1999 com o período de apuração equivocado, o que impediu os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (SRF) de identificar adequadamente o pagamento do tributo, razão pela qual o débito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa em 13/2/2004.

O próprio contribuinte, em documento recebido e conferido pela SRF em abril de 2004, solicitou a retificação da DCTF a fim de corrigir o erro. Contudo, mesmo diante da apresentação desse documento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou a execução fiscal em julho de 2004.

Posteriormente, tendo em vista a demora da Fazenda Pública em verificar a ocorrência dos pagamentos que alegou ter realizado, o contribuinte efetuou depósito a fim de suspender a exigibilidade do crédito em cobrança e permitir a expedição da certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Mais adiante, a própria PGFN requereu a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa por força do reconhecimento do pagamento efetuado.

A sentença extinguiu a execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O TRF 3 confirmou a sentença, apenas reduzindo a verba honorária a R$ 1,2 mil.

Lei determina fechamento de hotel que hospedar criança desacompanhada dos pais

Lei determina fechamento de hotel que hospedar criança desacompanhada dos pais

Começa a vigorar hoje (2) a Lei 12.038, que altera o Artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de estabelecimentos que reiteradamente hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária. A proibição é válida para os hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos semelhantes.

A lei publicada hoje no Diário Oficial da União foi sancionada ontem (1º) pelo presidente da República em exercício, José Alencar. Ela determina que em caso de reincidência comprovada, em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será fechado definitivamente e terá sua licença de funcionamento cassada.

A penalidade para o estabelecimento flagrado pela primeira vez hospedando crianças ou adolescentes desacompanhados sem autorização começa com o pagamento de multa. Pela legislação anterior, o valor variava entre dez e 50 salários mínimos. Na lei em vigor a partir de hoje, desaparece o valor. Em caso de reincidência, além do pagamento da multa a Justiça pode determinar o fechamento do estabelecimento por um prazo de até 15 dias.

A alteração foi uma proposta conjunta da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Exploração Sexual. Começou com o Projeto de Lei 255/2004 no Senado e, na Câmara, tomou o número 4.852/2005. De acordo com a Comissão de Direitos Humanos, a medida vai ajudar a proteger cerca de 500 mil crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual em todo o país.

Para Dilma, queda em pesquisa é oscilação do momento

Para Dilma, queda em pesquisa é oscilação do momento

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência da República, afirmou nesta sexta-feira, 2, que considera “normal” sua queda nas pesquisas eleitorais, que mostraram o crescimento da senadora Marina Silva (PV) e do deputado Ciro Gomes (PSB). “São oscilações do momento”, afirmou Dilma durante visita às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Complexo do Alemão, área de favelas na zona norte do Rio de Janeiro.

Momentos antes do Rio de Janeiro ser escolhida como a sede das Olimpíadas de 2016, ela usava uma camiseta com a frase “É a vez do Rio – a nossa torcida é que vai fazer a diferença” e capacete decorado com símbolos da Copa de 2014. Em uma hora e meia, ela conheceu as estações do futuro teleférico no Morro do Adeus e no Morro da Baiana e visitou o conjunto residencial que está sendo construído na Avenida Itaoca.

Dilma estava acompanhada pelos ministros Márcio Fortes (Cidades) e Carlos Lupi (Trabalho), além de muitos outros políticos. O governo estadual esperava que a comitiva tivesse apenas 35 pessoas, mas pelo menos 80 acompanhavam Dilma, o que causou superlotação nas vans destinadas à imprensa. Alguns jornalistas tiveram que subir a pé até as comunidades. Dilma se disse “impressionada” com o volume do investimento feito no local, de mais de R$ 490 milhões.

Juízes substitutos terão que comprovar três anos de atividade jurídica

Juízes substitutos terão que comprovar três anos de atividade jurídica

Os candidatos interessados ao cargo de juiz substituto, além de aprovação em concurso público de provas e títulos deverão comprovar o exercício, no mínimo, de três anos de atividade jurídica, com efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Esse é o entendimento do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao deferir, por maioria de votos, o pedido do desembargador Raimundo Nonato Magalhães, para suspender decisão tomada em sessão administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que aceitou inscrição definitiva de sete candidatos sem comprovação do tempo mínimo de três anos de atividade jurídica, exigido tanto pela Emenda Constitucional 45, quando pela Resolução 75 do CNJ. Por sete votos  a seis, prevaleceu o voto divergente do conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho ao voto do relator, conselheiro Marcelo Nobre.

Em seu voto, o relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 200910000035796), conselheiro Marcelo Nobre, reconheceu que as decisões do pleno do TJMA contrariam frontalmente a Constituição e as normas do CNJ.

No entanto, após análise detalhada da manifestação dos sete candidatos interessados, o conselheiro Marcelo Nobre acatou parcialmente o pedido e manteve a inscrição de dois deles, prejudicados por uma greve de 112 dias, da Universidade Federal do Maranhão, que impossibilitou, por apenas quatro dias, a comprovação dos três anos mínimos exigidos para a inscrição definitiva. “Os candidatos foram prejudicados por uma circunstância externa e fora de seu controle”, argumentou o relator.

Ao abrir divergência, o ministro Ives Gandra, disse que “não se pode mudar uma exigência legal, nem criar um precedente”. O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, ao acompanhar a divergência, lembrou que os três anos mínimos de atividade jurídica, previstos na Constituição, “tem como objetivo exigir mais experiência dos jovens juízes, após concluir o bacharelado e que esse requisito deve ser mantido”. Um dos candidatos aprovados pelo TJMA sequer comprovou o tempo mínimo de três anos de atividade jurídica e, em sua defesa, alegou que o Judiciário do Maranhão precisava de mais juízes. O plenário do CNJ entendeu que a falta de juízes não cria precedentes para o descumprimento da Lei.

TJPE vai garantir prioridade absoluta em processos de idosos

TJPE vai garantir prioridade absoluta em processos de idosos

O atendimento preferencial ao idoso é um direito constitucional. Com o intuito de dar efetividade à proposta do Legislador, que ao editar a Lei 10.741/2003, de 1º de outubro de 2003, vislumbrou oferecer uma Justiça mais célere aos idosos, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu um comitê gestor de Cidadania do Idoso, através do Ato 2861/2009, que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

O Comitê Gestor de Cidadania do Idoso, que será formado pelos desembargadores Fernando Cerqueira, Antônio de Melo e Lima e Eduardo Sertório, irá desenvolver políticas públicas em prol dos idosos no âmbito do Poder Judiciário estadual, baseando-se no Estatuto do Idoso.

A iniciativa do Judiciário pernambucano foi anunciada nesta quarta-feira (30), por meio de uma coletiva de imprensa realizada no gabinete do presidente do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo, que, na ocasião, também falou acerca de uma série de medidas que visam à garantia da agilização jurisdicional nos processos em que os idosos atuam como partes.

De acordo com o presidente do TJPE, a Diretoria de Informática (Dinfo) está desenvolvendo mecanismos com o intuito de assegurar efetivamente o julgamento das ações que têm como partes pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. “O idoso tem por lei o direito do tratamento prioritário, válido para diversos atendimentos, inclusive no Judiciário. O que vamos fazer é assegurar isso através da introdução de um sistema que aponte os processos de idosos como classe preferencial”, disse o desembargador.

Seguindo a responsabilidade constitucional, o sistema de acompanhamento processual do TJPE indicará, necessariamente, a classe preferencial correspondente aos processos em que figurem partes maiores de 60 anos. Já no ato de distribuição processual, estando a petição devidamente anexada com documento que comprove a condição preferencial da parte, será de logo informado no sistema a prioridade na tramitação do feito, destacando-se o benefício na capa dos respectivos autos. Nos processos atualmente já em tramitação, o advogado deverá apresentar petição para que a prioridade em razão da faixa etária seja assegurada.

A Dinfo deverá, em 90 dias, adaptar o seu sistema de modo a permitir a funcionalidade do benefício, bem como terá a responsabilidade de emitir relatórios gerenciais para todas as unidades judiciárias com listas de processos prioritários e ainda pendentes de julgamento. Tais listas serão passadas para os magistrados com o intuito de alertá-los para a prioridade no julgamento dos processos de idosos.

O presidente do TJPE informou, ainda, a criação de um serviço de apoio psicossocial no Juizado do Idoso. Para a atuar neste serviço foram designados a assistente social Ana Lúcia Azevedo e a psicóloga Diane Neves. Cabe ao Comitê Gestor de Cidadania do Idoso buscar parcerias com outras instituições e organizações sociais com o objetivo de ampliar o quadro funcional do referido serviço e das atividades a ele relacionadas.

Permitido reajuste em plano de saúde por faixa etária de segurado com menos de 60 anos

Permitido reajuste em plano de saúde por faixa etária de segurado com menos de 60 anos

Estando os valores previstos de forma clara e explícita no contrato, Administradora de plano de saúde pode implementar reajuste quando segurado não-idoso mudar de faixa etária. O posicionamento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado.

O Colegiado reformou sentença que desconstituiu aumento da contribuição cobrada pela Golden Cross – Assistência Internacional de Saúde Ltda. O aumento ocorreu no plano da autora da ação revisional de contrato cumulado com ressarcimento de valores. A consumidora de Porto Alegre mudou de faixa etária no seguro, quando completou 51 anos.

Previsão legal

O relator do recurso da empresa, Juiz Luis Francisco Franco, afirmou que o contrato prevê, pormenorizadamente, a existência de faixas etárias distintas e os percentuais de aumento na transposição entre elas. Esclareceu que a demandante também não se beneficia do Estatuto do Idoso. A Lei nº 9.656/98, assinalou, veda o reajuste do prêmio por mudança de faixa etária de segurado com mais de 60 anos que, cumulativamente, participe do contrato há mais de 10 anos.

O magistrado acrescentou que a consumidora estava informada, desde o início da contratação, da cobrança diferenciada por faixa etária. “Embora se trate de contrato de adesão, tal, por si só, não torna nula a cláusula de aumento, desde que escrita de forma clara e destacada.”

Reajuste mantém equilíbrio contratual

Conforme o Juiz Luis Francisco Franco, a cláusula de reajuste se justifica para manter o equilíbrio contratual em razão do aumento de risco com o implemento de idade. A majoração da mensalidade é necessária para não inviabilizar a manutenção do plano pela seguradora. Citou jurisprudência da 2ª Turma Recursal, reconhecendo que o valor deve acompanhar, proporcionalmente, eventual aumento do risco do segurado.

Votaram de acordo com o relator, os Juízes Ricardo Torres Hermann e Leandro Raul Klippel.

Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação

Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação

A assinatura do impetrante de habeas corpus é requisito essencial para o curso da ação, conforme disposto no artigo 654, parágrafo 1º, “c”, do Código de Processo Penal (CPP). Torna-se inviável seu processamento sem ela. A observação foi feita pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao ratificar a decisão do desembargador convocado Haroldo Rodrigues, que havia indeferido liminarmente pedido de habeas corpus.

No pedido encaminhado ao STJ, a defesa alegava constrangimento ilegal contra o acusado. Porém, como não havia a assinatura, o habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo relator do caso, ministro Haroldo Rodrigues.

Para o relator, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa independentemente da assistência de advogado, a ausência da assinatura na petição inicial, por si só, inviabiliza o conhecimento da impetração. “Diante do exposto, com base no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente pedido de habeas corpus, possibilitando, por evidente, sua renovação”, ressaltou.

Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental, requerendo o exame do pedido pela Turma. No pedido de reconsideração da decisão, a defesa requereu que o processo fosse devolvido ao relator para o exame do habeas corpus e fosse concedida a ordem para cessar o constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente.

A decisão foi mantida. “Conquanto destituída de rigor formal, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no artigo 654, parágrafo 1º, “c”, do Código de Processo Penal”, ratificou o desembargador convocado, ministro Haroldo Rodrigues, ao votar. “Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. A Sexta Turma, por unanimidade, corroborou a decisão monocrática do relator.

Supremo mantém responsabilidade da prefeitura de BH em incêndio no Canecão

Supremo mantém responsabilidade da prefeitura de BH em incêndio no Canecão

O Diário de Justiça publicou no dia 10 de setembro a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que desproveu o Agravo de Instrumento 735386. Nele, a prefeitura de Belo Horizonte tentava trazer ao STF um recurso extraordinário acerca da ação que reconheceu a responsabilidade civil do município num incêndio ocorrido na casa de espetáculos Canecão, em 2001. Quem propôs a ação foi uma das 197 vítimas lesionadas no incêndio.

Se não houver recurso contra a decisão de Marco Aurélio, a decisão transitará em julgado na próxima semana em benefício da vítima.

Ao analisar o caso, o ministro disse que se fosse recebido, o agravo traria ao Supremo um conflito de interesses cuja solução se exaure na origem (em instâncias inferiores). “A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País”, destacou.

Para Marco Aurélio, o julgamento do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais foi corretamente fundamentado no ordenamento jurídico brasileiro por reconhecer que a prefeitura deveria ter fiscalizado a segurança da casa de espetáculos com seu poder de polícia e no que ordenou a indenização por danos morais e danos materiais.
Memória
Segundo noticiou a imprensa na data do incêndio (24 de novembro de 2001), sete morreram e 197 ficaram feridos em decorrência do fogo provocado por fogos de artifício lançados no salão durante uma apresentação de pagode.
Os fogos atingiram o teto e as labaredas se espalharam rapidamente na estrutura feita de isopor e plástico.
Cerca de 1,5 mil pessoas assistiam ao show de pagode naquela noite, e a saída foi lenta supostamente por falta de portas de emergência.

Prescreve em cinco anos direito de cobrar diferenças de correção monetária sobre restituição de contribuições pessoais à previdência privada

Prescreve em cinco anos direito de cobrar diferenças de correção monetária sobre restituição de contribuições pessoais à previdência privada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser de cinco anos o prazo prescricional para cobrar na Justiça as diferenças de correção monetária incidentes sobre as restituições dos valores recolhidos a fundo de previdência privada. O prazo começa a contar da data de resgate da reserva de poupança, em decorrência do rompimento de contrato de trabalho do autor com a empresa patrocinadora.

A decisão da Segunda Seção ocorreu no julgamento de recurso especial que tramitou sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08) e passa a ser aplicada em todos os casos que tratam do mesmo tema. Em muitos processos que chegaram ao STJ, os tribunais de justiça estavam adotando o prazo prescricional de vintes anos previsto no Código Civil (CC) de 1916 ou de dez anos, segundo o CC de 2002.

O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, ressaltou que, em setembro de 2005, a Segunda Seção unificou o entendimento até então divergente entre a Terceira e a Quarta Turma. Na ocasião, os ministros decidiram, por unanimidade, aplicar o prazo quinquenal previsto na Súmula n. 291 às ações de cobrança de diferenças de correção monetária sobre o resgate das parcelas pagas à previdência complementar.

Para os ministros da Segunda Seção, devido à ausência de norma específica regulando a matéria, a solução para a incidência do prazo prescricional à hipótese decorre da aplicação analógica dos artigos 178, parágrafo 10, inciso II, do Código Civil de 1916, 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e o 75 da Lei Complementar n. 109/01, que dispõe sobre o regime de Previdência Complementar.

Especialista em direito eleitoral, Toffoli pode chegar ao STF aos 41 anos

Especialista em direito eleitoral, Toffoli pode chegar ao STF aos 41 anos

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, 41 anos, indicado ontem (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) após a morte do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, especializou-se em direito eleitoral e advogou para o Partido dos Trabalhadores nas campanhas presidenciais de 1998, 2002 e 2006. Também foi assessor parlamentar da liderança do PT na Câmara dos Deputados de 1995 até 2000.

Nascido em Marília-SP, Toffoli formou-se em direito em 1990 pela Universidade de São Paulo (USP). Ele está na AGU desde março de 2007, cargo para o qual foi escolhido após ter sido subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005, durante a gestão do ex-ministro José Dirceu.

À frente da AGU, teve como momento mais polêmico o encaminhamento de parecer ao STF com o entendimento de que a Lei da Anistia abrange os atos praticados por agentes do Estado em virtude do caráter amplo, geral e irrestrito do benefício. O parecer foi anexado à ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no STF, que questiona a anistia aos policiais e militares que praticaram atos de tortura durante o regime militar.

O tema dividiu diversos órgãos de governo, e Toffoli se alinhou ao posicionamento da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos ministérios da Defesa e das Relações Exteriores, contrários a uma eventual revisão da legislação. A Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ/CC), a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e o Ministério da Justiça defendiam a tese da OAB para viabilizar a punição de quem cometeu crimes. O ministro da SEDH, Paulo Vannuchi, chegou a fazer, sem sucesso, um apelo de reconsideração à AGU.

Como representante da AGU, ele marcou sua atuação junto à Corte com sustentações orais durante os julgamentos quase sempre sem recorrer a peças escritas.
O advogado-geral é a oitava indicação de Lula para o STF desde que assumiu a Presidência da República no início de 2003. A última tinha sido a do ministro Menezes Direito. Também foram escolhidos por Lula para o STF os atuais ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Apenas quatro ministros da composição atual não chegaram ao STF por indicação de Lula: Celso de Mello, que completou recentemente 20 anos de STF e foi indicado pelo ex-presidente José Sarney; Marco Aurélio Mello, indicado por Fernando Collor; Ellen Gracie e Gilmar Mendes, ambos indicados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Toffolli terá que passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e ter a indicação aprovada pelos senadores. No STF, ele assumirá processos que estavam sob a relatoria do ministro Menezes Direito.

O presidente da República que mais nomeou ministros do STF em toda a história foi Getúlio Vargas, com 21 indicações, seguido por Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto, que nomearam 15 ministros, cada. Em agosto do ano que vem, está prevista a aposentadoria compulsória do ministro Eros Grau, o que abrirá espaço para a nona indicação de Lula.

PT está preparado para lançar candidaturas de Dilma e Tarso, diz Lula

PT está preparado para lançar candidaturas de Dilma e Tarso, diz Lula

O PT está preparado para lançar a candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rosseuff, à Presidência da República, e a do ministro da Justiça, Tarso Genro, ao governo gaúcho, segundo afirmou hoje o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao desembarcar na Base Aérea do Rio Grande do Sul.

“Estamos preparados para lançar o Tarso e a Dilma e ganhar as eleições”, disse Lula em entrevista exclusiva para a Rádio Guaíba.

Para Lula, o PT gaúcho precisa aprender ”com humildade” a construir uma aliança política para vencer as eleições. Segundo ele, o partido já descobriu que sozinho não chega a lugar nenhum e que “a Dilma tem uma extraordinária capacidade de ser vitoriosa”, mas ainda precisa construir o time que vai entrar em campo, referindo-se às coligações.

“Para nós não importa se o governo é tucano ou do PFL [atual DEM], nós olhamos a necessidade das pessoas e não faltará mais neste país dinheiro para obras”.

Ao se referir ao programa Minha Casa Minha Vida, Lula disse que está seguro de que o governo conseguirá construir 1 milhão de casa até 2010. e que seu sucessor terá que fazer mais.

“Quem vier [seu sucessor] vai ter que fazer mais, porque não é possível que eles deixem um torneiro mecânico fazer mais do que eles”. E completou: “Espero que a Dilma faça o dobro”.

Lula criticou vários fatores que hoje interferem no andamento de obras e citou a Lei de Licitações, que considera “complexa e atrasada”.

“Uma empresa que perde [uma concorrência], consegue parar por um ano ou mais uma obra. Tem ainda o TCU, que ao encontrar irregularidades, embarga a obra. Temos que entender que a obra parada é gasto de dinheiro. A obra pode continuar andando e a gente discute isso na Justiça”.

Lula está no município de Sapucaia do Sul, na região metropolitana de Porto Alegre, para assinar a ordem de serviço para o início das obras da BR-448, que terá 22 quilômetros e será uma alternativa de acesso dos motoristas que saem da região metropolitana para chegar à capital gaúcha.

Primeira instância de Alagoas contará com 40 analistas concursados

Primeira instância de Alagoas contará com 40 analistas concursados

Já na primeira semana de atuação, o Programa Integrar vai poder contar com o trabalho de 40 analistas concursados nas varas judiciais em Alagoas. A partir  desta quinta-feira  (17/09), eles serão devolvidos do Tribunal de Justiça  do estado  para a primeira instância. A mudança dos servidores obedece a uma determinação que partiu da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça. A presidente do  TJAL, Elizabeth Carvalho determinou o retorno imediato dos servidores.

A juíza Maria Conceição Santos, coordenadora do Programa Integrar, disse que a decisão de colocar os servidores na primeira instância corrige uma distorção, já que o trabalho deles será fundamental para melhorar o atendimento ao cidadão que procura o judiciário. Além disso, ressalta, a medida contribuirá para mudança de uma prática já verificada em inspeções realizadas pela Corregedoria do CNJ, na qual os tribunais dão prioridade à segunda instância em detrimento da justiça de primeiro grau, que atende mais de perto a população.

Na última sexta-feira (11/09), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, abriu oficialmente o Programa Integrar, do CNJ  no estado de Alagoas. Na ocasião, o ministro assinalou que o principal foco do programa será a melhoria das ações criminais.  O programa Integrar promove iniciativas para apoiar a gestão do Judiciário em todo o país e, em conseqüência, obter a melhoria da prestação jurisdicional à população . Alagoas é o quarto estado da Federação a receber a equipe do Programa Integrar, já implantado nos estados do Piauí, do Maranhão e Goiás. Dentre as principais iniciativas do programa estão a realização de trabalhos voltados para a modernização, tecnologia da informação e da comunicação, capacitação, prática e organização cartorária de forma a melhorar rotinas e agilizar e simplificar a tramitação processual.

Concursos com inscrições abertas nesta segunda somam 19,1 mil vagas

Há cargos para todos os níveis de escolaridade.
Os salários chegam a R$ 11.605,75 no TJ de MT.

Pelo menos 41 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (14) e somam 19,1 mil vagas para todos os níveis de escolaridade.

Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva, ou seja, os aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Entre os destaques estão os concursos da Polícia Rodoviária Federal, Furnas Centrais Elétricas e Polícia Militar de São Paulo.

Os salários chegam a R$ 11.605,75 no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Instituição/Órgão	Prazo	Vagas	Salário máximo	Escolaridade	Local de trabalho	Mais
Agência de Fomento do Estado do Amazonas	20/09/09	78 imediatas e formação de cadastro	R$ 2.955,73	nível médio, técnico e superior	Amazonas	veja edital
Câmara Municipal de Embu (SP)	20/09/09	26	R$ 4.221,00	nível fundamental, médio e superior para assistente de departamento de recursos humanos, contador, jornalista e procurador	Embu (SP)	veja edital
Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro	20/09/09	475	R$ 667,29	nível fundamental	Rio de Janeiro	veja edital
Companhia de Saneamento da Capital (Mato Grosso)	14/09/09	528	R$ 2.325	todos os níveis	Cuiabá	veja edital
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo	18/09/09	137	R$ 3.304,30	nível médio e superior para médico veterinário	Araçatuba, Botucatu, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Sorocaba, Campinas e região, Santos e costa da Mata Atlântica, Taubaté e Vale do Paraíba	veja edital
Defensoria Pública de Mato Grosso	18/09/09	25	R$ 8.293,74	nível superior em direito	Mato Grosso	veja edital
Desenvolvimento Rodoviário S.A.	02/10/09	429 (39 imediatas e 390 para cadastro)	R$ 3.811,43	nível médio e superior para advogado, engenheiro, engenheiro naval, tecnólogo, analista de comunicação, assistente administrativo, analista de pesquisa, analista de sistemas e auditor	São Paulo e Guarujá (SP)	veja edital
Exército	15/09/09	12	não informado	nível superior em engenharia elétrica e de materiais	Rio de Janeiro	veja edital
Furnas Centrais Elétricas S.A.	27/09/09	1.664	R$ 3.298,06	nível médio, técnico e superior	Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Paraná e Rondônia	veja edital
Governo do Espírito Santo	30/09/09	15	R$ 5.086,00	nível superior em administração, ciências contábeis, economia, direito, engenharia civil e tecnologia da informação	Vitória	veja edital
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público de São Paulo	18/09/09	11	R$ 1.909,25	nível superior em medicina	São Paulo	veja edital
Marinha	14/09/09	300	R$ 1.650	técnico em administração, técnico em administração hospitalar, técnico em artes gráficas, técnico em contabilidade, técnico em desenho de arquitetura, técnico em desenho mecânico, técnico em edificações, técnico em eletrônica, técnico em eletrotécnica, técnico em enfermagem, técnico em estatística, técnico em estruturas navais, técnico em geodésia e cartografia, técnico em higiene dental, técnico em mecânica, técnico em marcenaria, técnico em metalurgia, técnico em meteorologia, técnico em motores, técnico em nutrição e dietética, técnico em patologia clínica, técnico em processamento de dados, técnico em prótese dentária, técnico em química, técnico em radiologia médica, técnico em secretariado e técnico em telecomunicações	todo o país (maioria para São Paulo)	veja edital
Metrô de São Paulo	14/09/09	165	R$ 2.338,93	nível médio e técnico	São Paulo	veja edital
Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.	02/10/09	50	R$ 1.013,64	nível superior em qualquer área	São Paulo	veja edital
Polícia Civil do Piauí	18/09/09	30	R$ 7.141,50	nível superior em direito	Piauí	veja edital
Polícia Militar de Pernambuco	04/10/09	2,1 mil	não informado	nível médio	Pernambuco	veja edital
Polícia Militar de Santa Catarina	22/09/09	250	R$ 697,50	nível médio	Florianópolis, Lages, Balneário Camboriú, Chapecó, Joinville, Jaraguá do Sul, Criciúma e Blumenau	veja edital
Polícia Militar de São Paulo	25/09/09	2 mil	R$ 2 mil	nível médio	estado de São Paulo	veja edital
Polícia Rodoviária Federal	18/09/09	750	R$ 5.620,12	nível superior em qualquer área	todos os estados, com exceção de Acre, Pará e Mato Grosso	veja edital
Prefeitura de Almirante Tamandaré (PR)	27/09/09	153	R$ 1.755,14	nível fundamental, médio e superior para médicos e professores	Almirante Tamandaré (PR)	veja edital
Prefeitura de Caucaia (CE)	30/09/09	2.859	R$ 4.400	todos os níveis	Caucaia (CE)	veja edital
Prefeitura de Garopaba (SC)	30/09/09	223	R$ 5.500,00	todos os níveis	Garopaba (SC)	veja edital
Prefeitura de Guarulhos (SP)	22/09/09	400	R$ 1.509,01	nível médio	Guarulhos (SP)	veja edital
Prefeitura de Itapevi (SP)	18/09/09	417	R$ 5.920,20	todos os níveis	Itapevi (SP)	veja edital
Prefeitura de Porto Velho (RO)	27/09/09	184	R$ 1.300	nível fundamental e superior para assistente social, psicólogo, pedagogo e educador de participação cidadã	Porto Velho (RO)	veja edital
Prefeitura e Fundação Educacional de São Carlos (SP)	02/10/09	82	R$ 3.370,00	todos os níveis	São Carlos (SP)	veja edital
Prefeitura de Mairinque (SP)	25/09/09	637	R$ 1.519	todos os níveis	Mairinque (SP)	veja edital
Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco	15/09/09	20	R$ 6.615,00	nível superior em direito	Pernambuco	veja edital
Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina	28/09/09	5	não informado	nível superior em direito	Santa Catarina	veja edital
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná	15/09/09	cadastro de reserva	R$ 2.401,56	nível fundamental, técnico e superior para biólogo, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, odontólogo, profissional de nível superior: musicoterapeuta e terapeuta ocupacional, médico clínica médica, nefropediatria, neuropediatria, pediatria e urologia	Paraná	veja edital
Secretaria de Comércio Exterior	14/09/09	32	R$ 8.300,00	nível médio e superior para tecnologia da informação, direito, relações internacionais, economia, engenharia e administração	Brasília	veja edital
Secretaria de Estado da Educação do Ceará	04/10/09	4 mil	R$ 1.327,66	nível superior (cargos de professores)	Ceará	veja edital
Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul	30/09/09	52	R$ 5.933,60	nível superior em qualquer área	Rio Grande do Sul	veja edital
Secretaria de Segurança Pública de Goiás	12/10/09	400	R$ 2 mil	nível superior em qualquer área	Goiás	veja edital
Serviço Social do Comércio (Sesc) da Bahia	04/10/09	240	R$ 2.477,22	todos os níveis	Bahia	veja edital
Serviços Técnicos Gerais de Campinas (SP)	25/09/09	25	R$ 2.103,02	nível fundamental e médio	Campinas (SP)	veja edital
Tribunal de Contas do Estado de Goiás	15/09/09	80	R$ 5.324	nível médio e superior para as áreas de contabilidade, engenharia civil, engenharia elétrica, gestão de pessoas, gestão de conhecimento, jurídica, meio ambiente, orçamento e finanças, planejamento e desenvolvimento organizacional e tecnologia da informação	Goiás	veja edital
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte	12/10/09	72	R$ 4.419,44	nível superior em administração, contabilidade, direito, economia, engenharia civil e tecnologia da informação	Natal	veja edital
Tribunal de Justiça de Mato Grosso	07/10/09	43	R$ 11.605,75	nível superior em direito	Mato Grosso	veja edital
Tribunal de Justiça do Paraná	18/09/09	10	R$ 5.506,48	nível técnico e superior para engenheiro civil, engenheiro eletricista e engenheiro mecânico	Curitiba	veja edital
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região (Ceará)	14/09/09	159	R$ 6.611,39	nível médio e superior em arquitetura, engenharia civil, engenharia elétrica, tecnologia de informação, fisioterapia, comunicação social e estatística	Ceará	veja edital

Taxa de juros para pessoa física cai ao menor valor desde 1995

Percentual médio cobrado em financiamentos ficou em 7,08% em agosto.
Trata-se, de acordo com a Anefac, da sétima redução consecutiva.

A taxa de juros para pessoas físicas caiu em agosto para o menor patamar desde 1995, segundo a Associação Nacional de Executivos de Finanças (Anefac). A taxa média, que engloba todos os tipos de crédito oferecidos pelo mercado, ficou em 7,08% em agosto, contra 7,21% no mês de julho. Isso significa que o encargo anual caiu de 130,58% para 127,25% de um mês para o outro.

Das seis linhas de crédito para pessoas físicas pesquisadas pela instituição, somente o cartão de crédito manteve inalteradas suas taxas de juros em agosto. Todas as demais formas de empréstimo, como cheque especial, empréstimo pessoal e encargos cobrados pelo comércio, tiveram queda no mês.

Par as pessoas jurídicas, todas as linhas de crédito tiveram redução de juros no mês. A taxa de juros média caiu 0,08 ponto percentual em agosto (1,49 ponto percentual em 12 meses). A taxa de juros média cobrada das empresas ficou em 3,98% no mês de agosto, contra 4,06% de julho. Trata-se da taxa mais baixa desde março de 2001.

Taxas de juros para pessoas físicas (Anefac)

Linha de crédito	Taxa mensal/julho	Taxa mensal/agosto	Diferença
Juros comércio	6,04%	5,99%	0,05
Cartão de crédito	10,68%	10,68%	-
Cheque especial	7,44%	7,38%	0,06
Crédito em bancos	2,75%	2,65%	0,10
Empréstimo bancos	5,26%	5,15%	0,11
Empréstimo financeiras	11,09%	10,62%	0,47
Taxa média	7,21%	7,08%	0,13

Taxa de juros x Selic

A Anefac destaca a redução da taxa Selic, que perdeu 5 pontos percentuais, passando de 13,75% a 8,75% ao ano em oito meses (entre dezembro de 2008 e agosto de 2009). Com isso, a taxa anual cobrada das pessoas físicas caiu 10,66 pontos percentuais no período, enquanto os juros para as empresas tiveram queda de 6,96 pontos percentuais no mesmo período.

Para a entidade, a tendência é de retomada do crédito até o fim do ano, com perspectiva de alongamento nos prazos e mais redução de juros. O consenso do mercado, segundo a pesquisa da Anefac, é que o pior da crise já passou e, com isso, o risco de inadimplência fica menor. Além disso, a entidade vê chance de novas reduções da taxa Selic no futuro.

Brasil saiu mais forte da crise, mas não é hora de ‘baixar a guarda’, diz Meirelles

Dados preliminares indicam que Brasil é talvez o líder em crescimento, diz.
Acrescentou que o país já está em ‘trajetória sustentável de crescimento’.

Alexandro Martello Do G1, em Brasília

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, avaliou nesta sexta-feira (11) que o resultado do crescimento do PIB é uma “excelente notícia” para o povo brasileiro e evidencia que o país saiu não só da recessão, mas também da crise financeira internacional - que se agravou em setembro do ano passado.

“Os resultados do crescimento do PIB divulgados pelo IBGE para o segundo trimestre de 2009 são, sem sombra de dúvidas, uma excelente notícias para o povo brasileiro. Isso evidencia que o Brasil já saiu da recessão. O Brasil saiu da crise antes e com um crescimento mais forte do que a maioria dos países. Dados preliminares indicam que o Brasil é um dos líderes, talvez o líder, em crescimento na saída da recessão”, disse ele a jornalistas. Acrescentou que o país já está em “trajetória sustentável de crescimento”.

Resultado do PIB

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou nesta sexta-feira (11) que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro registrou crescimento de 1,9% no segundo trimestre deste ano, na comparação com os três primeiros meses de 2009, e, com isso, o país deixou a chamada “recessão técnica” – que se caracteriza por dois trimestres seguidos de retração.

No Brasil, o PIB se contraiu no quarto trimestre de 2008, quando ficou negativo em 3,6%, e no primeiro trimestre deste ano, quando a retração foi de 0,8%. Entretanto, na comparação com o segundo trimestre do ano passado (quando a crise financeira ainda não havia afetado a economia brasileira), o PIB ainda teve quedade 1,2%. No primeiro semestre deste ano, o recuo foi de 1,5%.

Previsão do BC

Até o momento, a previsão do Banco Central, feita em junho deste ano, por meio do relatório de inflação, é de que o PIB cresça 0,8% em 2009. Entretanto, a estimativa poderá ser revisada no fim de setembro, quando será divulgado um novo relatório de inflação pelo BC. “É possível e provável crescermos. Aliás, é a previsão do Banco Central. Vamos revisar isso. Estamos estudando [a estimativa] à luz de todos os dados. A previsão vai ser colocada na época certa [fim de setembro]“, disse Meirelles nesta sexta-feira.

Sem ‘baixar a guarda’

O presidente do BC disse ainda que situação das contas públicas brasileiras é mais confortável do que outros países, e avaliou que o nível de investimento recuou durante a crise, mas acrescentou que isso é “normal”. “Mas as perspectivas são positivas [para os investimentos] à frente. É o momento de mantermos a linha e continuarmos trabalhando. Não é a hora de baixarmos a guarda”, disse Meirelles a jornalistas.

Ele lembrou das ações tomadas pelo governo, e também pela autoridade monetária para conter os efeitos da crise na economia brasileira. Entre elas, a liberação de R$ 100 bilhões em depósitos compulsórios para combater a escassez de crédito, além da oferta de empréstimos em dólar para alguns setores da economia, como os exportadores.

“Isso [resultado do PIB] mostra que as medidas tomadas pelo governo brasileiro para enfrentar a crise, pelo BC também, foram adequadas, tomadas na medida certa e na hora certa. Isso é reconhecido pelo mundo todo. O Brasil é considerado um caso modelo”, disse ele, acrescentando que é preciso, agora, manter o equilíbrio macroeconômico. Para isso, defendeu a política de acumulação de divisas, que levou as reservas acima de US$ 220 bilhões, assim como o controle da inflação nos próximos anos – que favorecerá o aporte de investimentos.

Economia brasileira cresce 1,9% no 2º trimestre e sai da recessão, diz IBGE

Expansão foi registrada em relação ao primeiro trimestre de 2009.
Em relação ao período ‘pré-crise’, em 2008, PIB ‘encolheu’ 1,2%.

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A economia brasileira saiu da recessão no segundo trimestre de 2009, quando cresceu 1,9% em comparação aos três meses imediatamente anteriores, segundo dados do Produto Interno Bruto (PIB) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira (11).

A recessão técnica, de acordo com economistas, configura-se quando uma nação registra contração da economia por dois trimestres consecutivos. No Brasil, isso ocorreu no quarto trimestre de 2008, quando o PIB ficou negativo em 3,6%, e no primeiro trimestre deste ano, quando a retração foi de 0,8%.

Na comparação anual, no entanto, o PIB ainda mostra retração: queda de 1,2% sobre o segundo trimestre do ano passado, quando a economia ainda não havia sido atingida pela crise financeira mundial.

Em valores correntes, o PIB alcançou R$ 756,2 bilhões no segundo trimestre.

No acumulado do ano até junho, a economia “encolheu” 1,5% em relação ao mesmo período de 2008. Nos últimos 12 meses até junho, há alta de 1,3% na comparação anual.

O desempenho da economia ficou dentro da expectativa do governo federal, que previa crescimento entre 1,8% e 2%.

Veja a evolução do PIB brasileiro nos últimos cinco trimestres (Editoria de Arte/G1)

Consumo doméstico

O consumo das famílias continuou aquecido e foi um dos principais pontos favoráveis à demanda interna. Segundo o IBGE, o crescimento da despesa de consumo das famílias foi de 2,1% em relação ao primeiro trimestre.

Já na comparação ao segundo trimestre do ano passado, os gastos das famílias brasileiras com consumo cresceram 3,2%. Segundo a a economista Cláudia Dionisio, da coordenação de contas nacionais do IBGE, o indicador mantém-se firme, apesar de ter reduzido o ritmo de expansão em relação a 2008.

“Pelo lado da demanda, o resultado do PIB é explicado pelo consumo das famílias e do governo. No caso da taxa trimestral de consumo das famílias, já são 23 trimestres seguidos de expansão”, explica ela.

Estimularam esse resultado o aumento da massa salarial real (alta de 3,3%) e o aumento do crédito para pessoas físicas na comparação anual. Segundo o IBGE, houve aumento de 20,3%, em termos nominais, do saldo de operações de crédito do sistema financeiro com recursos livres para as pessoas físicas.

Ela lembrou, porém, que o crescimento de 2,1% da indústria no período, em relação ao primeiro trimestre, também uma tendência de recuperação do setor, ainda que sobre uma base bastante reprimida.

Segundo ela,  “Com o real mais favorecido, produtos vindos da China e de outros países também entram para a conta do consumo.”

Setores

O destaque na comparação com o trimestre anterior, segundo o IBGE, foi a indústria, que cresceu 2,1%; seguida por serviços (1,2%); a agropecuária apresentou variação negativa de 0,1%.

Os números que medem o nível de investimentos no Brasil, a formação bruta de capital fixo, mostrou variação zero.

De acordo com a economista Cláudia Dionísio, a expansão da demanda não é sentida diretamente na produção porque os dados de consumo consideram todos os setores da economia – comércio, indústria e serviços – e também incluem os produtos importados. ”Com o real mais favorecido, produtos vindos da China e de outros países também entram para a conta do consumo.”

No setor externo, tanto as exportações como as importações de bens e serviços apresentaram crescimento, de 14,1% e 1,5%, respectivamente. “[O setor externo], em que as exportações cresceram mais que as importações, também teve contribuição para o resultado [geral do PIB]“, explica a economista.

Comparação anual

Na análise dos números do segundo trimestre de 2009 ante o mesmo período do ano passado, apenas as atividades de serviços apresentaram crescimento (2,4%). Todos os demais setores encolheram, como indústria (-7,9%) e agropecuária (-4,2%).

A atividade industrial caiu em todos os segmentos. A maior queda foi na indústria de transformação (-10%), influenciada principalmente pela redução na produção de máquinas e equipamentos; metalurgia; peças e acessórios para veículos; mobiliário; vestuário e calçados.

Também houve retração de 9,5% na construção civil; queda de 4% em eletricidade e gás, água, esgoto e limpeza urbana; e redução de 0,8% na extrativa mineral, onde a extração de minérios ferrosos caiu 27,4%, e a extração de petróleo e gás natural aumentou 5,9%.

O aumento dos serviços (2,4%) resultou das variações positivas da intermediação financeira e seguros (8,2%), que voltou a crescer no mesmo patamar do terceiro trimestre de 2008; outros serviços (7,3%); serviços de informação (6,8%), devido principalmente aos desempenhos da telefonia móvel e dos serviços de informática; administração, saúde e educação públicas (2,8%); e serviços imobiliários e aluguel (1,4%).

Por outro lado, transporte (de carga e passageiros), armazenagem e correio teve queda de 5,3% no segundo trimestre, bem como o comércio (atacadista e varejista), que caiu 4,0% – ambos influenciados pelo resultado da indústria de transformação.

Presídio federal do Paraná recebe 14 presos da Bahia

Presídio federal do Paraná recebe 14 presos da Bahia

Brasília, 10/09/09 (MJ) – Nesta quinta-feira (10) foram transferidos 14 presos da Região Metropolitana de Salvador para a penitenciária federal de Catanduvas (PR). As transferências foram autorizadas pelo Ministério da Justiça em regime de urgência e caráter excepcional, devido a uma série de atentados contra módulos policiais, ônibus e prédios públicos que atingem vários bairros da capital baiana desde segunda-feira (7).

As vagas foram solicitadas pelo secretário de Segurança Pública da Bahia, César Nunes, para isolar presos integrantes da facção criminosa “Comissão da Paz”, ligada à prática de tráfico de drogas e homicídios. Os 14 presos estariam ligados aos ataques, em represália à transferência do líder da organização, Claudio Campanha, para a penitenciária federal de Campo Grande (MS), há uma semana.

Combater o crime organizado é prioridade do Sistema Penitenciário Federal. O diretor do sistema, Wilson Salles Damázio, garante que os quatro estabelecimentos penais federais estão à disposição para custodiar outros presos responsáveis pelos ataques. “Os presídios federais têm capacidade para receber presos que estejam causando rebeliões nas unidades estaduais. Não apenas no estado da Bahia, mas todos os 26 estados e o Distrito Federal podem solicitar vagas federais”.

Sistema Penitenciário Federal

Em funcionamento desde 2006, a Penitenciária Federal de Catanduvas foi a primeira unidade de um projeto de cinco estabelecimentos penais federais de segurança máxima construídos pelo Ministério da Justiça. Além de Catanduvas, Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN) também contam com presídios federais. Em breve, será erguida a quinta unidade em Brasília (DF).

Toda a infra-estrutura das unidades federais foi planejada para descartar totalmente a possibilidade de rebeliões, tentativas de fuga e de resgate. Cada presídio tem 12,7 mil metros quadrados de área construída e capacidade para 208 presos em celas individuais, divididas em quatro alas. As penitenciárias também possuem 12 celas de isolamento para presos que cumprem o Regime Disciplinar Diferenciado.

As penitenciárias são monitoradas 24 horas por dia por cerca de 280 câmeras de vídeo, que enviam imagens em tempo real para duas centrais: na própria unidade e no setor de inteligência do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, em Brasília.

Polícia Federal lança projeto Fim da Linha

Polícia Federal lança projeto Fim da Linha
O projeto Fim da Linha, da Polícia Federal, foi lançado ontem (8) com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, do diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, do chefe da Interpol no Brasil, Jorge Pontes, e do cartunista Ziraldo. O lançamento ocorreu às 14h30 no Ministério da Justiça.

O projeto vai implantar a conexão do sistema I-24/7 em todos os aeroportos internacionais, portos e postos de fronteira, elaborar o Mapa das Organizações Criminosas Internacionais do Brasil e criar a lista vermelha de criminosas sexuais.

Às 9h30, houve o café da manhã com o diretor-geral da PF e o chefe da Interpol no Brasil,  na sede da Polícia Federal, para adiantar dados do projeto.

Santa Casa do Rio é condenada por cremar corpo sem autorização

Santa Casa do Rio é condenada por cremar corpo sem autorização

A Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro deve pagar indenização por danos morais e materiais por cremar um corpo de um homem sem autorização dos familiares. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou tentativa da defesa de reavaliar a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do estado no valor de 250 salários mínimos para cônjuge e filho do falecido.

O corpo foi sepultado em março de 1995, no cemitério do Realengo, na cidade do Rio de Janeiro, em jazigo alugado por três anos. Em setembro de 1998, sob alegação de descumprimento contratual, a Santa Casa, responsável pela manutenção do cemitério, ordenou a exumação e consequente cremação do corpo. Os familiares ingressaram na Justiça, com o argumento de não ter havido autorização para o ato. Eles teriam sido surpreendidos com outro cadáver quando da exumação do corpo.

A Santa Casa alegou ao STJ que a condenação ocorreu fora dos limites da lide, em razão de a causa de pedir ter sido modificada durante o curso do processo. O juiz deveria estar vinculado estritamente ao primeiro pedido, que era de desaparecimento do corpo, e não há um segundo, formulado posteriormente e ligado à cremação.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a causa de pedir, “desaparecimento de corpo”, é mais ampla que o fato superveniente que deu lastro à condenação. “Em realidade a cremação foi a maneira pela qual a ré desapareceu com o corpo, o que reforça os fatos narrados na inicial, não se podendo daí dizer que houve julgamento fora dos limites da lide”, alegou. A decisão foi seguida pela unanimidade dos ministros da Quarta Turma.