O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao reconhecer ontem a existência da união estável entre companheiros do mesmo sexo. Por unanimidade, os ministros definiram que as uniões homossexuais configuram uma entidade familiar. A partir de agora, em tese, casais gays passarão a ter direitos previdenciários e poderão partilhar bens e herança, assim como fazer declaração conjunta de Imposto de Renda e adotar filhos.

Em plenário, prevaleceu a tese do ministro Carlos Ayres Britto, relator dos dois processos que pediam que as garantias previstas para a união estável entre heterossexuais se estendessem aos relacionamentos homoafetivos. Britto deu nova interpretação ao artigo 226 da Constituição, que se refere à possibilidade de união estável somente entre “o homem e a mulher”.

Em entrevista após a sessão, o relator afirmou que a “equiparação vale para todos os fins e efeitos”. Segundo ele, quando houver resistência por parte de instituições administrativas, o caminho será buscar a Justiça. Enquanto o Congresso não aprovar uma legislação específica sobre o tema, valerá o entendimento do STF. Segundo Cezar Peluso, presidente da Suprema Corte, não foi delimitado como a decisão será aplicada em casos práticos, o que caberá aos parlamentares.

Os processos apreciados pelo STF têm como autores a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB). O julgamento começou na quarta-feira, quando os representantes da PGR e da Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo reconhecimento da união gay.

Representando o governador do Rio, o jurista Luís Roberto Barroso sustentou que todos os cidadãos têm direito a igual respeito, ainda que representem minorias. Nove advogados de entidades favoráveis e contrárias à legalização da união homoafetiva fizeram sustentação oral. Hugo Cysneiros, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), focou-se em argumentos constitucionais de que a união estável só é possível entre homem e mulher.

Ontem, a análise foi retomada com o voto de Luiz Fux, que lembrou os preceitos constitucionais de que todos são iguais perante a lei. Na sequência, os demais oito ministros presentes também acompanharam o voto do relator. Cármen Lúcia ponderou que ninguém pode ser considerado inferior por fazer uma escolha individual. Já Ricardo Lewandowski afirmou que a união estável entre pessoas do mesmo sexo cria uma nova modalidade de família, que, segundo ele, “merece a proteção do Estado”. Ele declarou, porém, que os diretos dos parceiros gays são menos amplos do que os previstos na união entre homem e mulher, excluindo, por exemplo, o casamento civil homossexual.

Para o ministro Joaquim Barbosa, o Supremo ficou diante de uma “situação de descompasso”, em que o direito não foi capaz de acompanhar as mudanças sociais. Gilmar Mendes concordou, ao avaliar que a Corte ocupou um vácuo deixado pelo Legislativo. “Não há nenhuma dúvida aqui de que o tribunal esteja assumindo, ainda que provisoriamente, um caráter de legislador positivo”, destacou. Março Aurélio Mello, por sua vez, ressaltou a importância da decisão do STF. “Hoje, o povo brasileiro vence a guerra mundial contra o preconceito.”

Direitos iguais

Com a decisão do STF, casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais. Entre os quais: adotar filhos e registrá-los em seus nomes; receber pensão alimentícia; ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte

ser incluídos como dependentes nos planos de saúde e constituir entidade familiar

A decisão abre caminho para que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja permitido.

Entenda como ficam as uniões homoafetivas a partir da votação do STF:

Casais homossexuais que quiserem ter os mesmos direitos das uniões estáveis heterossexuais ainda terão de entrar com ação na Justiça

Os avanços tecnológicos e científicos, com o final do século XX e início do novo milênio apresentaram à humanidade uma nova forma de poder hegemônico denominada de globalização,¹ que foi fundamental para o surgimento do Direito Econômico.

A globalização, definida como um processo típico da segunda metade do século XX, que conduziu a crescente integração das economias e das sociedades dos vários países, especialmente no que toca à produção de mercadorias e serviços, aos mercados financeiros e à difusão de informações, ² ocasionou um grande impacto no campo do Direito, posto que como fenômeno histórico-cultural que é, não poderia desvencilhar-se dessas mutações econômicas, de sorte que as transformações provocadas pela globalização também atingiram o Direito, em todos os seus ramos. ³

Com essas alterações sócio-econômicas, surgiu a necessidade de uma tutela penal do Direito Econômico, advindo do cenário que começava a se desenhar a partir do “intervencionismo estatal no domínio econômico”.⁴ Modernidade, pós-modernidade, sociedade industrial e pós-industrial, tudo, enfim, coloca em xeque o fato de como poderá esse ramo do Direito vir a tratar novas situações.⁵

É inquestionável que com a globalização o Direito Econômico passou a necessitar de proteção penal, entretanto, a problemática vai mais adiante, na medida em que estudiosos sugerem uma flexibilização do atual Direito Penal para abranger a proteção dos novos bens jurídicos advindos da transformação econômica.

Para eles a atual dogmática penal não se adequou aos novos anseios da sociedade econômica atual, tendo-se que os bens jurídicos que agora necessitam de proteção penal são supra-individuais, e prescindem de uma nova dogmática, com olhares especiais à proteção dos interesses coletivos.

Não obstante os argumentos utilizados pelos autores adeptos do Direito Penal com ciência autônoma, bem verdade é que não há motivos relevantes a implicar em uma nova teoria geral do Direito Penal, haja vista que com o novo panorama econômico alterou-se apenas o bem a ser tutelado, transmudando-se de bem jurídico individual para difuso, não concebendo por isso autonomia ao Direito Penal Econômico em face do Direito Penal Tradicional.

Não há que se falar, portanto, em autonomia do direito penal econômico, mas sim em uma adequação penal fundamentada constitucionalmente, com olhares às peculiaridades dos bens jurídicos difusos, para que a atual Teoria Geral do Direito Penal abarque em seu bojo a proteção dos interesses coletivos do Direito Econômico, sem que com isso desestabilize toda a gama de direitos e garantias individuais do indivíduo em face do Estado.

Como se sabe, o direito penal hodierno é sustentado por princípios, que delimitam a abrangência do bem jurídico protegido, vale dizer, o Estado sofre limitações no seu ius punied, na medida em que o fiel cumprimento dos princípios não admite arbitrariedades no direito de punir, nem no critério de escolha de bens dignos de proteção.

Nesta esteira, princípios como o da intervenção mínima, da subsidiariedade, da lesividade e da fragmentariedade minimizam a atuação estatal, estando o legislador infraconstitucional adstrito a eleger apenas aqueles bens que são de suma importância à sociedade, aqueles que sejam penalmente relevantes sob pena de caos social.

Em outras palavras, bem jurídico é aquele bem de relevante importância social, digno de proteção estatal através do direito penal, de modo que o legislador o nomeie a categoria de bem jurídico penalmente protegido.

Deve, assim, respeitar a intervenção mínima, considerando que o “Direito Penal deve ser entendido como a ultima ratio da intervenção estatal, estabelecendo que ele só deva atuar na (…) defesa de bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens que não podem ser eficazmente protegidos de outra forma. Aparece ele como uma orientação de política criminal restritiva do jus punied e deriva da própria natureza do Direito Penal e da concepção material de Estado de Direito”.⁶

A eleição à qualidade de bem jurídico deve ser calcada, sobretudo, no princípio da subsidiariedade, de modo que o direito penal seja subsidiário a outros ramos do direito, porquanto só seja legítima a proteção de determinados bens, denominados bens jurídicos, quando não for possível que a proteção seja feita, por exemplo, pelo Direito Administrativo ou Direito Civil. Significa, pois, que a subsidiariedade penal delineia-se de tal forma que sua aplicação só deve ocorrer se outras formas de intervenção não forem passíveis de aplicação.⁷

Assim, o bem jurídico, pela Teoria Geral do Direito Penal Tradicional, como visto, é delimitado em sua incidência a princípios reitores, o que despertou em alguns doutrinadores o desejo de uma nova teoria para o direito penal, munidos do argumento de que o bem jurídico meta-individual, com o avanço tecnológico, prescinde de uma nota dogmática com a conseqüente flexibilização destes princípios.

Com a globalização a doutrina começou a debater pela autonomia do denominado Direito Penal Econômico, justificando que as peculiaridades daquele pugnam por uma nova Teoria Geral do Direito Penal, só que agora com vistas às características intrínsecas do Direito Econômico, afirmando que o Convencional Direito Penal não acompanhou a globalização mundial, não abarcando em seu bojo a proteção dos modernos bem jurídicos difusos.

Apesar de balizada doutrina insistir na Autonomia do Direito Penal Econômico, se faz necessária uma análise do que vem a ser esses bens, verificando ao final que não obstante serem interesses coletivos não há que se falar em autonomia do Direito Penal Econômico, bastando que as novas condutas agressivas à coletividade sejam tipificadas, com a conseqüente proteção dos interesses difusos, sem desconsiderar os princípios reitores do direito penal.

Esses interesses a serem protegidos, como a tutela do Consumidor e do Meio Ambiente, que são bens supra-individuais têm, em comum, a característica de serem direitos de uma coletividade. Dessa forma, a titularidade destes direitos não é pessoal, mas compartilhada por todos os cidadãos ou, ao menos, por uma coletividade determinada de pessoas.”⁸

Superado o conceito de bem jurídico, outro problema há, consistente no argumento de que o sustentáculo norteador do bem jurídico, que é o princípio da intervenção mínima, não se correlaciona com os bens difusos, na medida em que não evidencia dano aos bens jurídicos.

Segundo Renato de Mello Jorge da Silveira no caso particular dos bens difusos ou supra-individuais, devido à sua própria característica impessoal, nem sempre será confirmado um dano evidente, ⁹ entendido como uma efetiva lesão ao bem tutelado.

Isso porque, os bens difusos, diferentemente dos individuais, visam à proteção coletiva de um número indeterminado de pessoas (meio ambiente, consumidor), surgindo o principal argumento defensivo da Autonomia do Direito Penal Econômico.

Entretanto, não se deve desconsiderar todo o arcabouço protecionista do Direito Penal, vale dizer, não do direito penal garantista como ineficaz na proteção dos interesses difusos, mas do Direito Penal como instrumento limitador da arbitrariedade do Estado.

O denominado Direito Penal Econômico não é autônomo, mas tão somente uma ramificação do Direito Penal tradicional, que se divide em dois pólos de proteção, de um lado protegendo os bens jurídicos individuais, de outro os bens difusos ou coletivos.

No primeiro, o bem jurídico é limitado pelos princípios supramencionados- intervenção mínima, subsidiáriedade, fragmentariedade, e lesividade, como a vida e a integridade física, já nos bens difusos a proteção se dá ao coletivo, como por exemplo, aos consumidores, não prescindindo por isso de uma nova dogmática, bastando que a tipificação destes novos delitos seja calcada sobremaneira na dignidade da pessoa humana e na responsabilidade penal subjetiva.

Ademais, aceitar a autonomia do “novo” Direito Penal é afirmar categoricamente que não mais serão considerados os princípios constitucionais norteadores do direito penal, pois necessariamente uma nova dogmática penal seria “uma Carta de Alforria para o Direito Penal Econômico (..) envolvendo aceitação das normas penais em branco, interpretação analógica, ruptura do princípio da taxatividade, qualidade do bem jurídico tutelado,”¹⁰ o que é constitucionalmente inaceitável. A proteção dos interesses coletivos é essencial, mas isso não deve significar o abrandamento de garantias constitucionais paulatinamente conquistadas ao longo da história.

A diferença entre o intitulado Direito Penal Econômico e o Direito Penal Tradicional são os interesses protegido, ou seja, no tradicional os bens jurídicos são individuais, protegem um número determinado de pessoa, como a proteção à vida e à integridade física, no Direito Penal Econômico o bem tutelado protege interesses coletivos, de número indeterminado de pessoas, como a proteção ao meio ambiente que protege toda a sociedade.

É inconcebível a autonomia do Direito Penal Econômico, posto que o Direito Penal é único, podendo ao mesmo tempo proteger interesses individuais e interesses coletivos. Nesse sentido são as palavras de Flavia Goulart Pereira quando assim ensina:

“Sem entrar no mérito de seu pressuposto, deve-se observar que por mais que a nova criminalidade apresente características peculiares que a tornam digna de diverso tratamento jurídico-penal, não há como aceitar que esse fato venha a desconstruir todo o sistema que trata, conforme já observado, de fatos sobremaneira diferentes.”¹¹

Assim sendo, não obstante a transformação que ocorreu na sociedade com os avanços tecnológicos e científicos não há que se falar em autonomia do Direito Penal Econômico, ainda mais porque “a nova criminalidade, por sua força atrativa, levaria a uma flexibilização de todo o sistema de garantias do direito penal”¹²

Aceitar, pois, uma nova dogmática penal seria demasiadamente um retrocesso jurídico, visto que, ou os novos bens jurídicos se adéquam ao sistema de garantias do direito penal, ou esses bens não podem ser considerados essenciais à sociedade a ponto de serem protegidos penalmente, devendo, portanto, haver proteção através de outros ramos do direito.

Em outras palavras, a tutela dos interesses supra-individuais deve sopesar o binômio proteção-garantia. Proteção porque os interesses coletivos devem ser tutelados contra as agressões advindas do avanço tecnológico e científico, e, garantia, para proteção da própria sociedade em face do Estado punidor. Portanto, o Direito Penal Econômico não é autônomo, sendo somente uma ramificação do Direito Penal Tradicional.

Notas

⁽¹⁾ Luciano Nascimento Silva, O moderno Direito Penal Econômico, p.2.

⁽²⁾ Zaniolo, Crimes Modernos, p. 25.

⁽³⁾ Rômulo de Andrade Moreira, Doutrinas Essenciais de Direito Penal V.I, p. 1336.

⁽⁴⁾ Luciano Nascimento Silva, O moderno Direito Penal Econômico, p.10.

⁽⁵⁾ Renato M. J. Silveira, Direito Penal Supra-individual…, p. 17.

⁽⁶⁾ Renato M. J. Silveira, Direito Penal Supra-individual…, p. 55.

⁽⁷⁾ Renato M. J. Silveira, Direito Penal Supra-individual…, p. 56.

⁽⁸⁾ Renato M. J. Silveira, Direito Penal Supra-individual…, p. 187.

⁽⁹⁾ Renato M. J. Silveira, Direito Penal Supra-individual…, p. 90.

⁽¹⁰⁾ Luciano Nascimento Silva, Moderno Direito Penal Econômico…, p.20.

⁽¹¹⁾ Flavia Goulart Pereira, Doutrina Essenciais Direito Penal VIII, p. 306

⁽¹²⁾ Flavia Goulart Pereira, Doutrina Essenciais Direito Penal VIII, p. 305

Referências Bibliográficas

PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econômico, 3ª ed. São Paulo, RT, 2009.

SILVA FRANCO, Alberto & NUCCI, Guilherme de Souza. Doutrinas Essenciais Direito Penal, Vol. I. São Paulo, RT, 2010.

__________________________________________________. Doutrinas Essenciais Direito Penal, Vol.VIII. São Paulo, RT, 2010.

SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito Penal Supra-individual, Interesses Difusos. São Paulo, RT, 2003.

ZANIOLO, Pedro Augusto. Crimes Modernos, O impacto da Tecnologia no Direito. Curitiba, Juruá, 2007.

Artigos

SILVA, Luciano Nascimento. O moderno Direito Penal. A Ciência Criminal entre o econômico e o social. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 225, 18 fev. 2004. Disponível em: <http://jus.uol.com.b/revista/texto/4840>. Acesso em: 26 nov. 2010.

SMANIO, Gianpaolo Poggio. O bem jurídico e a Constituição Federal. Jus Navigandi,
Teresina, ano 9, n.432, 12 set. 2004. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/5682> Acesso em: 30 nov. 2010.

Fonte: DireitoNet

Autor:

Dr. Clovis Alberto Volpe Filho e Dr. Diego da Mota Borges
diegomotaborges@yahoo.com.br

Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (4) a Lei nº 12.403/11 que  altera dispositivos do decreto-lei 3689/41 – CPP, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, dentre outros, esta lei terá 60 dias para entrar em vigor.

Um bom conselho é dar uma estudada na lei, pois além de ter a possibilidade desta ser cobrada nos concursos em andamento, bem como na prova da Ordem 2011.1, manter-se atualizado no meio jurídico é a essência de todas as carreiras, sejam estas ligadas ou não ao direito, afinal são as leis que regem o cidadão!

Segue abaixo a íntegra da lei:

“LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA”

“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

§ 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” (NR)

“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

§ 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

§ 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR)

“Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

§ 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.

§ 2º A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.

§ 3º O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.” (NR)

“Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.” (NR)

“Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR)

“Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.” (NR)

“Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal; ou

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” (NR)

“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” (NR)

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).” (NR)

“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV – (revogado).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR)

“Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.” (NR)

“Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.” (NR)

“CAPÍTULO IV DA PRISÃO DOMICILIAR”

“Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.” (NR)

“Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I – maior de 80 (oitenta) anos;

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV – gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (NR)

“CAPÍTULO V DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”

“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX – monitoração eletrônica.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR)

“Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.”

(NR)

“Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

I – (revogado)

II – (revogado).” (NR)

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)

“Art. 323. Não será concedida fiança:

I – nos crimes de racismo;

II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

IV – (revogado);

V – (revogado).” (NR)

“Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;

II – em caso de prisão civil ou militar;

III – (revogado);

IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).” (NR)

“Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada).

I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;

II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou

III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

§ 2º (Revogado):

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).” (NR)

“Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.” (NR)

“Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)

“Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).” (NR)

“Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” (NR)

“Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

IV – resistir injustificadamente a ordem judicial;

V – praticar nova infração penal dolosa.” (NR)

“Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.” (NR)

“Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.” (NR)

“Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)

“Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)

“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do art. 282 deste Código.” (NR)

“Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)

Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A:

“Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

§ 1º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

§ 2º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.

§ 3º A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.

§ 4º O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.

§ 5º Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2º do art. 290 deste Código.

§ 6º O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.

Art. 4º São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1º a 3º do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2º e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Brasília, 4 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo”.

Caso queiram aprofundar seus estudos, no blog do professor Flávio Martins há uma excelente apostila com comentários a esta lei, não deixem de conferir: http://www.professorflaviomartins.com.br/wordpress/?cat=3

• Cola eleitoral: imprima e preencha com os dados dos candidatos
• Tire dúvidas sobre a eleição de outubro
• Eleições 2010: Apuração em tempo real

A Constituição admite que o eleitor pode votar identificando-se com um documento válido. Logo, a exigência adicional do título de eleitor não está de acordo com a norma geral. Com esse entendimento, o pedido do PT — que, supõe-se, tem entre seus eleitores predomínio de brasileiros sem título — foi aceito nesta quarta-feira (29/9) pelo Supremo Tribunal Federal.

Sete ministros do STF já se manifestaram a favor da medida cautelar solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade do PT pelo fim da exigência de dois documentos para que o eleitor possa votar. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Ele argumentou que a ação foi apresentada há uma semana da eleição, portanto, com pouco tempo para que seja analisada, mas disse que apresentará seu voto já nesta quinta-feira (30/9).

Anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral havia validado a lei. O único voto discordante, com os argumentos que agora prevaleceram no Supremo, foi do ministro Marco Aurélio — que manteve seu entendimento, embora ainda não tenha votado.

A noção que prevalece e que deve ser aplicada definitivamente pelo tribunal, puxada pelo voto da relatora, ministra Ellen Gracie, é no sentido de que o documento indispensável é o documento com foto. Para a ministra, a falta do título não impede a votação, de acordo com a Constituição e, além disso, a exigência já foi anteriormente integrada na legislação eleitoral e foi revogada.

Até o momento, votaram com a relatora os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Marco Aurélio. Além de Mendes, ainda faltam apresentar voto Cezar Peluso e Celso de Mello.

A presença do título, que é a praxe, não é tão indispensável, disse Ellen Gracie. “Cada urna conhece seus eleitores”, ponderou a ministra. Se alguém quiser votar no lugar de outro eleitor, a urna não aceitará. Além disso, o caderno de votação, que fica com o mesário, contém dados que podem auxiliar na identificação do eleitor

A Lei 12.034/2009, de acordo com a relatora, para permanecer constitucional, deve ser lida  no sentido de que, para votar, é necessário tanto o título quanto documento com foto. Porém, a ausência apenas do título de eleitor não pode impedir o exercício do direito, concluiu a ministra Ellen Gracie.

A disposição da lei restringiu o exercício pleno da cidadania, previsto no artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal, disse o ministro Dias Toffoli em seu voto. A ministra Cármen Lúcia explicou que a segurança contra a fraude é garantida pelo caderno de votação, que está vinculado a cada urna eletrônica.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, qualquer exigência que seja um obstáculo ao voto dever ser afastada, ou ao menos temperada. Ele lembrou de situações excepcionais, como as que encontrou nos estados de Alagoas e Pernambuco, onde muitos municípios foram devastados por chuvas no meio do ano, e ainda dos indígenas, que podem votar mas não possuem documento com foto.

Já o ministro Ayres Britto disse que a lei é boa, por tentar combater a fraude. Mas que é dever de todos favorecer a determinação constitucional de permitir a todos o direito ao voto. O Tribunal Superior Eleitoral já havia validado a lei. O único a votar em sentido contrário foi o ministro Marco Aurélio que, derrotado no tribunal eleitoral, viu sua tese prosperar no Supremo.

O resultado prático desta decisão do Supremo será sentido pela candidata petista à presidência da República, que tem alta concentração de votos nas classes mais baixas, onde se crê que existam mais problemas em relação à posse de documentos. A obrigação de apresentar dois documentos prejudicaria principalmente Dilma Roussef.

Pedido de vista
Na ação, o PT alega que a obrigatoriedade do eleitor apresentar os dois documentos no momento de votar é uma burocracia. O partido afirma que a exigência excluirá muitos eleitores da eleição e, apesar do objetivo de aprimorar a identificação do eleitor, a nova regra representa um impedimento legal do direito do cidadão de direito de votar, já que vedou o uso de certidão de nascimento e casamento como documento complementar ao título.

Para o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, que defende o PT, o pedido de vista de Gilmar Mendes é uma medida legítima, uma vez que a cautelar é uma solicitação de caráter urgente, apresentada na semana passada. “É natural que o ministro queira se debruçar sobre os questionamentos apresentados na ação. A nossa intenção é que a obrigatoriedade da apresentação dos documentos seja discutida e que essa questão seja solucionada.”

O primeiro turno está marcado para o dia 3 de outubro e, o segundo, para o dia 31 de outubro.

Questionamento do DEM
Bottini destacou que também é válido o questionamento do partido Democratas (DEM), que pediu ingresso na ADI na condição de amicus curiae. Isso porque, segundo o advogado, o debate de ideias vai auxiliar o PT a fundamentar o seu pedido.

O DEM alegou que a apresentação dos dois documentos é a única forma de eliminar a possibilidade de fraude no momento da votação, além de evitar que terceiros se passem pelo eleitor. “No entanto”, afirmou Bottini, “a ADI pede que seja dispensado o título de eleitor, e não o documento com foto. O que nós alegamos é que a apresentação do título não é uma garantia de que não vai haver fraude, pois esse documento serve apenas para mostrar que o eleitor está inscrito em uma zona e seção eleitoral. O documento com foto, sim, elimina a fraude”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.467

As horas in itinere compreendem o tempo despendido pelo empregado da sua casa até o local de trabalho e vice-versa nos casos em que o transporte é oferecido pelo empregador. Na prática, significa dizer que o tempo gasto na ida e na volta é computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais. O artigo 58, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho coloca essas horas no patamar de norma de ordem pública.

O contrato de trabalho trazia uma cláusula de convenção coletiva de trabalho estabelecendo que as empresas remunerariam seus empregados pelo tempo gasto nos trajetos, a serem cumpridos em transporte próprio ou por elas contratados, entre o local do canteiro da obra até as frentes. Segundo o termo, no entanto, elas não arcariam com as despesas, mesmo que o caminho fosse percorrido com o veículo concedido pela empresa.

Essa previsão contratual levou os tribunais de primeiro grau e o TRT mineiro a concluir que a empregadora estava isenta do pagamento das tais horas. Ainda assim, ficou incontroverso nos autos o fato de que o tempo gasto do trevo da rodovia à portaria da obra era de 19 minutos, de que o trecho era de difícil acesso e não era servido de transporte público regular e que havia transporte fornecido pela empresa.

A negociação coletiva é priorizada pelo artigo 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal. O juiz Roberto Pessoa lembrou que as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador por lei não podem ser desprezadas. Na hipótese, essa garantias são representadas pelas horas in itinere. O juiz explicou que a manutenção desse tipo de cláusula suprime uma vantagem do trabalhador e confere ao contrato o poder de revogar um preceito legal. Por isso, as cláusulas relativas a essa matéria devem ser declaradas nulas, não produzindo efeitos. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR-120400-20.2005.5.03.0047

O Mandado de Segurança foi impetrado pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) contra atos dos ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência Social, entre outras autoridades federais, relativos à paralisação da categoria.

Para o ministro Humberto Martins, a ANMP não reuniu documentação hábil para demonstrar seu direito líquido e certo. Segundo o relator, não foi comprovado, por exemplo, o atendimento da Lei de Greve no tocante à comunicação da paralisação. Também não se pôde verificar o descumprimento de acordo, mas apenas o desatendimento de pleitos da categoria.

A associação questionou qual seria a consequência da declaração de legalidade de greve, caso seja efetuado o corte de ponto. Segundo o advogado da ANMP, o direito de greve, nessa hipótese, ficaria esvaziado.

Conforme a ANMP, se os dias parados fossem cortados, o servidor sempre teria que necessariamente voltar ao trabalho após alguns dias de greve, para arcar com suas despesas de subsistência. A Administração poderia apenas se manter inerte, frustrando acordos antes e após o movimento grevista.

Para a União, a regra geral é o desconto dos dias parados, independentemente da legalidade ou ilegalidade da greve, em razão da suspensão do contrato de trabalho. A Administração poderia exercer o direito, subsidiário e exclusivamente por interesse do serviço público, de compensar tais dias, mas essa não deveria ser a regra.

A União também defendeu que a greve não foi comunicada antecipadamente. Teria havido apenas uma ameaça de greve em caso de veto a dispositivo de lei que tratava da carga horária da categoria. Além disso, a greve foi deflagrada por uma associação, não pelo sindicato existente para o setor, que era contrário ao movimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

A defesa da presença de mulheres no poder deve render conseqüências negativas para Dilma Rousseff e Nilcéa Freire. Elas poderão ser multadas por propaganda eleitoral antecipada e conduta vedada a agente público. O Ministério Público Eleitoral ajuizou uma representação contra a candidata do PT à presidência da República e contra a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres.

Segundo a ação, o jornal O Estado de S. Paulo veiculou em seu site, no dia 15 de julho de 2010, que o governo federal havia produzido 215 cartilhas, 20 mil cartazes e três mil livros. O material trouxe, ainda, um discurso de seis páginas da presidenciável.

A responsável por elaborar e distribuir os kits foi a Secretaria de Políticas para Mulheres. A impressão das cartilhas custou R$ 72 mil e foi feita por meio de convênio entre o governo federal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

Um dos livros, chamado Mais Mulheres no Poder, uma questão de democracia, reproduz discursos feitos durante um seminário em março de 2009, como parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher. Segundo a vice-procuradora-geral eleitoral Sandra Cureau, que assina a representação, a atitude pode ser configurada como propaganda eleitoral antecipada.

Ela afirmou também que a Secretaria de Políticas para Mulheres, ao elaborar e distribuir o material impresso relativo à campanha “teve por objetivo realizar propaganda eleitoral em favor da candidatura de Dilma Rousseff, com escopo de desequilibrar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral”.

O MPE pede multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil por propaganda veiculada antes do dia 5 de julho de 2010 e de R$ 5 mil a R$ 100 mil por conduta vedada a agente público, de acordo com os artigos 36 e 73 da Lei 9504/97, a Lei das Eleições. Com informações da Assessoria de Comunicação do TSE.

Nesta edição do programa Justiça em Cena, acompanhe a história “Lero-lero”, que narra a trama de Gabriel e Marcinha, dois irmãos que nunca param de brigar. Certo dia, os dois capturam um passarinho e discutem para saber quem deve ficar com o animal. A discussão, que é mediada pelo pai dos dois, acaba crescendo, até que Márcia denuncia o irmão por ter matado o passarinho. No entanto, Gabriel alega que tem o direito à ampla defesa e começa, assim, um julgamento familiar bem peculiar. Ouça a história na radionovela da Rádio Justiça

O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube divulga nesta sexta-feira (12) vídeo em que o advogado especialista em direito do consumidor Walter Moura explica as novas regras para as seguradoras de saúde, estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde (ANS), e que entraram em vigor este ano. Saiba quais são as principais mudanças para os novos segurados e quais regras passam a valer para os contratos firmados antes de 1999.

O advogado também esclarece como deve proceder o consumidor que tiver negada a cobertura de algum dos novos procedimentos incluídos pela ANS e quais as punições para as seguradoras que negarem a cobertura desses procedimentos. Assista à entrevista no endereço www.youtube.com/stf.

A lei que proíbe o uso do fumo em lugares públicos fechados foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul no dia 4 de novembro deste ano. A proposta proíbe o uso de “fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado”. O interessante é que, segundo a lei, é facultativa a criação de áreas para fumantes em recintos coletivos fechados, que devem ser fisicamente equipadas com soluções técnicas que garantam a exaustão do ar para o ambiente externo, e mais: a lei não prevê multas para o infrator e para o dono do estabelecimento. No entanto, isso irá mudar, de acordo com o autor, deputado estadual do PSB, Miki Breier, que promete sanção para o descumprimento da norma muito em breve: “Estou agilizando e já falei com o chefe da Casa Civil, secretário Otomar Vivian, que me disse que o faria nos próximos dias. No entanto, as pessoas de boa fé, que querem cumprir o que está estabelecido por regra, sabendo que existe uma lei aprovada, devem cumpri-la, independentemente da multa. Aqueles que não quiserem vão estar infringindo uma legislação, por isso acredito que o decreto vai sair logo ainda até o final deste mês, e aí nos teremos estabelecida uma regra de sancionamento para quem não cumprir a legislação”. A coordenadora do Programa Estadual do Tabagismo do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS), da Secretaria Estadual da Saúde, Tânia Santos, endossa a informação: “No parágrafo quinto, está prevista a regulamentação da lei. Através da Casa Civil, serão chamados os órgãos competentes para vermos isso – qual vai ser a multa e quais serão os lugares permitidos para fumar. Só agora a lei vai ser regulamentada”. O Programa de Controle de Tabagismo é um convênio entre as secretarias estaduais e o governo federal, através do Instituto Nacional do Câncer (Inca), onde são trabalhados três momentos diferentes: a sensação, que é o tratamento nas unidades básicas de saúde, onde é fornecida medicação, material de apoio e feita a capacitação e certificação dos profissionais de saúde para que eles possam fazer esse trabalho; as escolas, para prevenir o tabagismo entre crianças e jovens; e ambientes livres de tabaco, onde se combate o fumo passivo. A coordenadoria faz parte do grupo que vai regulamentar a lei, junto com as vigilâncias sanitária e epidemiológica, o programa de controle de tabagismo e outros órgãos competentes que serão chamados pela Casa Civil.

“A nossa lei não é tão radical. Entendemos que há que haver um consenso”, pondera o deputado estadual do PSB, Miki Breier

Ficam excluídos no disposto da lei ambientes ao ar livre como calçadas, pátios, varandas e locais de culto religioso em que o uso do fumo faça parte do ritual, diferente da lei em São Paulo, que inclui espaços abertos como os citados no rol de áreas onde o fumo é proibido. “A nossa lei não é tão radical. Entendemos que há que haver um consenso, com espaços mais abertos, mesinhas em varandas, onde as pessoas que quiserem fumar possam ter liberdade. Agora, em locais fechados, isso já não é mais concebível”, afirma Breier. “Temos uma cultura que, felizmente, está mudando ao longo de algumas décadas. Antigamente, as pessoas fumavam fazendo comentários de televisão, em frente às câmeras, nas novelas e filmes. Parecia que o cigarro tinha um certo glamour. Mas isso foi caindo com o tempo e hoje sabemos que não faz bem. Mesmo os fumantes, que atualmente têm um pouco mais de consciência, têm nos agradecido pela lei, dizendo que quanto mais tiver restrição, mais eles vão se policiar também, que vão reduzir o fumo ou até tentar largar o vício – o que alguns não conseguem sozinhos. Queremos que o Estado possa ser modelo, mas que cumpra aquilo que está aprovado”.

O objetivo principal em apresentar o projeto no Rio Grande do Sul foi reforçar o que já prega a lei federal 9.294 de 1996 que, em seu artigo segundo diz: “É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”. Segundo Miki Breier, a lei federal não diz claramente o que são esses locais e como seria a possibilidade de um espaço reservado para fumantes. “Pensamos que o estado do Rio Grande do Sul pode buscar um diálogo entre duas correntes principais. A primeira delas, e a mais importante, é a preocupação com a saúde das pessoas, principalmente a dos não-fumantes. Mesmo aqueles que fumam sabem que o cigarro traz malefícios não só à sua saúde, mas também a daqueles que ficam próximos – os fumantes passivos. Entendemos que precisávamos fazer uma minúcia jurídica no sentido de esclarecer o que são esses espaços – e citamos no artigo primeiro o que se entende por eles: bares, restaurantes, igrejas, locais de trabalho, etc. No artigo quarto, procuramos fazer esse diálogo também com outro setor que é importante para o nosso estado principalmente, diferentemente de outros estados, que é o da produção de fumo, de onde muitas famílias tiram seu sustento por muitas décadas. O setor primário aqui é muito forte, além do terciário, que possui uma indústria instalada na Grande Porto Alegre”. Nesse sentido de harmonização, o deputado garante, citando o artigo quarto de sua lei, que é possível ainda ao dono de um estabelecimento reservar uma área para fumantes desde que obedeça a dois critérios fundamentais: ter uma delimitação física, ou seja, uma parede, para que os espaços dos fumantes e o dos não-fumantes não dialoguem entre si; e que haja uma solução técnica com exaustão plena do ar dessa área de fumantes para fora do estabelecimento. “Havendo essas condições, entendemos que é possível criar esses espaços para respeitar também aqueles que fumam e, em princípio, consomem produto lícito no Brasil, e não podem ser tratados como criminosos. A idéia então é garantir a saúde, mas não perseguir pessoas por terem um vício, um costume, uma opção, e que é aceitável ainda no país”, pondera Breier.

Tânia Santos, acredita que a lei é uma grande conquista para o Estado, que não possuía nenhuma lei que regulamentasse a situação, mas “o que nós queríamos mesmo é que não houvesse espaço para o fumante. Achamos importante que exista uma lei estadual. Na verdade, ela repete a lei federal, que permite o fumódromo. Não é o ideal, mas já é um avanço”. O coordenador da Equipe de Pneumologia Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, o médico pneumologista Paulo Roberto Müller, afirma a posição do órgão em ser veementemente contra o tabagismo: “É maléfico para as pessoas em todos os sentidos e dimensões. Nossa posição é embasada em inúmeros trabalhos do mundo inteiro que mostram os problemas ligados ao tabaco”. A equipe, que cuida do Programa de Controle da Asma no município de Porto Alegre, do Programa de Controle do Tabagismo, do Programa de Controle da Tuberculose e de pacientes que fazem uso de oxigênio no domicílio, não somente é contra todo e qualquer ato tabágico, como também quaisquer circunstâncias que lhe dêem espaço. “Salas para tabagistas, isolando-os das outras pessoas, é uma proposta intermediária que circula em vários locais. Porém, nós também somos contra essas salas por entender que as pessoas que estão dentro delas fumando estão sendo igualmente prejudicadas. No futuro, terão problemas pulmonares, como inflamações; e circulatórios – infarto e AVC. Em médio e longo prazo, terão câncer de pulmão. Condenamos esses fumódromos”, sentencia. “A lei, além de coibir o fumo em locais públicos, deve sempre partir do pressuposto que o tabagismo faz mal. Nós temos algumas diferenças aqui em relação a outras leis de outros estados e é hoje, principalmente, a grande crítica que nós, das políticas públicas de combate ao tabagismo, fazemos – é preciso haver a punição adequada”. Ele acredita que, ao não se fazer nada ou muito pouco contra os fumantes, não se gera uma mudança de comportamento baseada na premissa de que o respeito social deve ser mantido. “Vamos fazer que tipo de sanção para quem, por exemplo, em um restaurante, acender um cigarro e não pensar em ninguém que está no ambiente a não ser nele mesmo? Essa é a pergunta que fazemos. Achamos que temos de avançar ainda no sentido de ver agora quais são as sanções para quem infringir a lei que está colocada”.

Mas e o direito do consumidor de tabaco fumar seus cigarros em locais tipicamente boêmios – isso existe? “Essas questões não afetam diretamente a defesa do consumidor. Ninguém está obrigado a ir ou deixar de ir a qualquer lugar. A pessoa tem de ir aonde ela se sinta bem. Evidentemente que prevalece o direito da maioria – dos não-fumantes –, de respirar um ar puro e preservar sua saúde. As pessoas que fumam devem ir a ambientes que seja permitido fumar. Elas não estão obrigadas a comparecer em ambientes para não-fumantes. Elas podem deixar de freqüentar esses lugares. O direito da maioria deve ser preservado. O consumidor fumante deve respeitar o consumidor não-fumante, seu direito de ter um ar sem a poluição causada pelo fumo”, explica o coordenador do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Jr., que sugere aos fumantes consumirem seus crivos do lado de fora dos estabelecimentos e, depois, retornarem. “Deve prevalecer a vontade da maioria e favor da saúde de todos”, completa Ferri Jr., que relata a reclamação de um consumidor que foi a um estabelecimento fechado onde havia fumantes queimando seus cigarros e isso o incomodou profundamente.

Procurada a respeito, a subsidiária da British American Tobacco – o mais internacional dos grupos de tabaco, com marcas comercializadas em 180 países –, a Souza Cruz, líder no mercado nacional de cigarros, pronunciou-se de maneira bastante formal, e afirmou que, diante do presente cenário, de guerra declarada contra o tabagismo, “continua investindo na alta qualidade e controle de seus produtos e na profissionalização de seus colaboradores em todo o País” e que “ainda não é possível mensurar o impacto que a lei causou nos negócios do grupo e que não foi realizada nenhuma pesquisa nesse sentido”. A Souza Cruz se defende, justificando o lado positivo do consumo de tabaco: os empregos e impostos que a indústria gera, a atividade fumageira e o trabalho agrícola. “A Souza Cruz emprega cerca de 7,5 mil colaboradores diretos e tem como parceiros mais de 40 mil produtores rurais, que recebem constantes orientações para manter a alta rentabilidade em suas propriedades.
A companhia posiciona-se entre os 10 maiores contribuintes de impostos no Brasil, gerando tributos sobre vendas, em 2008, de aproximadamente R$ 5,745 bilhões. As exportações de de fumo no último ano totalizaram 127,8 mil toneladas, 5,6% superiores àquelas realizadas em 2007”, informa.

E os fumantes? O que dizem sobre a lei?

Como semi-fumante (quatro cigarros por dia), a redatora desta matéria aprova a lei anti-fumo como uma esperança contra a péssima combinação de cigarro e refeições em restaurantes e a comum e terrível situação de ter suas roupas queimadas pelos que insistem em fumar e pular ao mesmo tempo nas pistas de danças das casas noturnas. Outros fumantes regulares dividem suas opiniões. O artista de efeitos visuais, Fabiano Berlim, 25 anos, paulista residente em Porto Alegre há seis anos, teve o primeiro contato com o cigarro aos 16 anos de idade. “Aos 18, fumava sempre que ia a festas. Aos 20, já fumava todos os dias. Fumei as primeiras vezes de curiosidade. Não me lembro o motivo exato que me fez fumar todos os dias. Foi bem gradual. Hoje em dia não sinto prazer algum no cigarro, apenas desconforto se não fumo, principalmente ansiedade”. Berlim, que consome uma média de 15 cigarros por dia, acha a lei correta. “Sei que é um transtorno para os não fumantes ter que freqüentar lugares cheio de fumaça de cigarro. Eu pessoalmente não gosto de fumar em lugares fechados, mais por higiene, para não ficar completamente cheirando a cigarro. Acredito também que, em um quesito, a lei anti-fumo do Rio Grande do Sul é mais elaborada do que as de São Paulo e Rio de Janeiro, pois, prevendo um fumódromo, o fumante não é completamente excluído dos locais. Até porque, no final das contas, o vício é uma doença”, pontua.

A estudante de Design da ESPM, Virginia Stefanello, 22 anos, considera a lei “anti-democrática”

A estudante de Design da ESPM, Virginia Stefanello, 22 anos, considera a lei “anti-democrática”. Ela, que fumou pela primeira vez aos 17 anos, mas “só para experimentar”, afirma que nunca gostou de cigarro até que foi fazer intercâmbio em Portugal e morou com uma alemã e uma espanhola “que eram duas chaminés”. “Acabei adquirindo o hábito com elas. Na adolescência, quando ia a festas, bebia e fumava um que outro cigarro. Agora, fumo nos intervalos da faculdade, no máximo uns quatro cigarros por dia. Fumo muito pouco, mas quando saio chego a fumar uma carteira. Gosto de tomar cerveja e fumar. Depois dessa lei, nunca mais sentei dentro dos bares e, nos que não têm cadeiras fora, nem vou”, diz. Virginia acredita que a lei seja boa, pois respeita quem não fuma, mas acha que os estabelecimentos poderiam ter o direito de escolha – “se ali fumantes são ou não bem-vindos”. Ela concorda que deva ser proibido fumar em lugares fechados: “Há boates em que os olhos chegam a arder com a fumaça. É ruim também para quem fuma”.

Já o atendente de call center, Darci Ricardo Fortes Brum, 31 anos, que começou a fumar aos 16, “por causa do estresse” e, hoje, consome uma carteira por dia, é mais radical: “Essa lei é absurda, desnecessária, abusiva, prejudicial para quem fuma e para quem tem estabelecimentos, visto que agora somente se pode fumar em lugares abertos. Boates, por exemplo, sem área aberta, vão perder toda a clientela fumante, principalmente porque bebida dá muita vontade de fumar, e ninguém quer se sentir desconfortável por não poder acender um cigarro. Sempre funcionou perfeitamente; não entendo porque mudar agora”. Sobre o vício, ele declara: “Quando estou nervoso ou estressado, acendo um cigarro e meu corpo relaxa. Gosto do gosto do cigarro, me sinto bem quando fumo, é como se fosse uma compensação pelos problemas, como um prêmio por passar pelas coisas também”.

Tabagismo no Brasil e no mundo em números*

1. No Brasil, a campanha anti-fumo começou para valer em 1996, quando o governo restringiu ao horário noturno a propaganda de cigarros no rádio e na televisão. Em 1998, o fumo foi proibido nos aviões. Inicialmente, quando a aeromoça anunciava a proibição pelo microfone, muitos passageiros comemoravam com palmas. Em 2000, a propaganda tabagista foi proibida em todos os meios de comunicação. No ano seguinte, vetou-se o patrocínio de eventos culturais e esportivos por parte de fabricantes de cigarros, que foram obrigados a estampar fotos chocantes nos maços. A eficácia dessas medidas foi enorme. Em 1989, 35% da população brasileira era fumante – em 2006, esse índice baixou para 17%.
2. O mercado brasileiro de cigarros é de, em média, R$ 13 bilhões por ano; emprega 2,4 milhões de pessoas – mais do que a construção civil; e recolhe, anualmente, cerca de R$ 7 bilhões em impostos.
3. O Brasil aumentou em 23% o imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre o preço do cigarro. Um aumento de 10% nos impostos sobre o fumo geralmente representa uma queda de 4% no consumo em países desenvolvidos e 8% nos em desenvolvimento.
4. A União Européia (EU) determina que os impostos sobre cigarros devem representar pelo menos 57% do preço de cada maço. Até 2014, a UE pretende elevar esse percentual para 63%. O país que mais combate o fumo na Europa é a Inglaterra. O aumento de impostos aplicado no ano passado quadruplicou o preço dos maços de cigarros. A proibição de fumar em locais públicos fechados, como restaurantes e universidades, é hoje uma tendência mundial. Cerca de 50% dos americanos e 90% dos canadenses moram em cidades onde essa norma já foi implantada. Em Paris, é proibido fumar nos cafés. Nos famosos pubs londrinos, já não é permitido acompanhar com baforadas as canecas de cerveja quente. Entre 5 de agosto e 5 de outubro, a Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) verificou queda de 12% no movimento de restaurantes, 18% em bares e 38% em discotecas no estado de São Paulo. Na capital, o número aumenta: houve queda de 40% na freqüência às boates da noite paulistana. No Rio de Janeiro, no ano passado, um decreto da prefeitura extinguiu os fumódromos e instituiu multa para infratores de até R$ 75 mil. No Recife, há um ano não se pode fumar em locais fechados – e até mesmo em locais ao ar livre, caso se comprove que a fumaça não se dispersa com facilidade.
5. Estima-se que um terço da população mundial adulta, isto é, em torno de 1,2 bilhão de pessoas (entre as quais, cerca de 200 milhões de mulheres), sejam fumantes. Aproximadamente 47% de toda a população masculina e 12% da população feminina no mundo fumam. Enquanto nos países em desenvolvimento os fumantes constituem 48% da população masculina e 7% da população feminina, nos países desenvolvidos a participação das mulheres mais do que triplica: 42% dos homens e 24% das mulheres têm o hábito de fumar.
6. Cerca de dois terços da população fumante do mundo vive na China (que concentra aproximadamente 30%), Índia (10%), Brasil, Estados Unidos, Japão, Rússia, Alemanha, Turquia, Indonésia e Bangladesh. Estima-se que 22,4% da população brasileira fume. A Grécia tem a maior taxa de fumantes do mundo, com cada pessoa consumindo uma média de mais de oito cigarros por dia.
7. Noventa por cento dos fumantes iniciaram seu consumo antes dos 19 anos de idade, faixa em que o indivíduo ainda se encontra na fase de construção de sua personalidade.
8. Apenas 5% da população mundial vive em países onde a publicidade e a promoção ao tabaco são totalmente proibidas (medidas-chaves para reduzir as taxas do tabagismo). Quinze países (onde vive 6% da população mundial) exigem que as embalagens de tabaco incluam alertas sobre os perigos de fumar. Nove países (que representam 5% da população do planeta) dispõem de serviços exclusivamente destinados ao tratamento da dependência em relação ao tabaco.
9. O tabaco é a segunda droga mais consumida entre os jovens, no mundo e no Brasil, e isso se deve às facilidades e estímulos para obtenção do produto, entre eles o baixo custo, a curiosidade pelo produto estimulada pela imitação do comportamento do adulto e a promoção e o marketing de produtos derivados do tabaco.
10. O preço do cigarro brasileiro é o sexto mais barato do mundo.
11. O tabagismo, considerado a principal causa de morte evitável em todo o mundo, já provocou cem milhões de mortes só no século XX. Elas subirão para mais de 1 bilhão no século XXI. Essa previsão significa 10 vezes mais mortes do que se previa no século passado. Chegaremos em 2030 somando mais de 8 milhões por ano, e 80% desses óbitos acontecerão nos países em desenvolvimento. Metade dessas mortes vai atingir indivíduos em idade produtiva (entre 35 e 69 anos). São, em média, 5 milhões de mortes ao ano no mundo, o que corresponde a mais de 10 mil mortes por dia. O tabagismo passivo é a terceira maior causa de morte evitável no mundo, subseqüente ao tabagismo ativo e ao consumo excessivo de álcool.
12. De cada cem pacientes que desenvolvem câncer, trinta são fumantes. No caso dos com câncer no pulmão, esse índice salta para 90% do total. O cigarro é o único produto legal que causa a morte da metade de seus usuários regulares. Isto significa que de 1,3 bilhão de fumantes no mundo, 650 milhões vão morrer prematuramente por causa do tabaco.
13. Todo ano, o cigarro mata 440.000 americanos – mais do que em toda a II Guerra. No Brasil, estima-se que, a cada ano, 200 mil brasileiros morram precocemente devido às doenças causadas pelo tabagismo.
14. Após décadas de ataques ao tabaco, o número de fumantes está caindo em países desenvolvidos, como Estados Unidos e Canadá. Porém, em países em desenvolvimento o levantamento aponta crescimento.
15. O cigarro é composto por folhas de fumo que contêm mais de 4.500 complexos químicos, muitos dos quais se transformam em outras combinações. Esses complexos incluem arsênico, amônia, sulfito de hidrogênio e cianeto hidrogenado. O componente do cigarro mais letal de todos os elementos é o monóxido de carbono, que é idêntico ao gás que sai do escapamento dos automóveis. Este produto toma o lugar do oxigênio, deixando o corpo totalmente intoxicado. Uma das substâncias presentes no fumo do tabaco é o alcatrão – de forte odor, ele se obtém da destilação de certas matérias orgânicas, principalmente de carvão, ossos e de algumas madeiras resinosas. Provoca a obstrução dos pulmões e perturbações respiratórias, além da dependência do tabaco e várias doenças associadas ao seu consumo.
16. Fumantes passivos também sofrem os efeitos imediatos da poluição tabagística ambiental, tais como, irritação nos olhos, manifestações nasais, tosse, cefaléia, aumento de problemas alérgicos, principalmente das vias respiratórias e aumento dos problemas cardíacos. Eles têm um risco 23% maior de desenvolver doença cardiovascular e 30% mais chances de ter câncer de pulmão. Além disso, têm mais propensão à asma, redução da capacidade respiratória, 24% a mais de chances de infarto do miocárdio e maior risco de arteriosclerose. O Instituto Nacional do Câncer direciona R$ 100 milhões do orçamento para tratamento de fumantes passivos, além de R$ 439,2 milhões do INSS.
17. O poder público gasta com o tratamento de fumantes duas vezes mais do que arrecada com os impostos do cigarro, sem contar os prejuízos de empresas privadas – o tabaco causa perdas de mais de US$ 200 bilhões de dólares ao ano no mundo.
18. Uma das empresas que investem em remédios contra o vício, a GlaxoSmithKline, registrou 39% mais vendas do NiQuitin em 2009.
19. Na Itália, após a implantação da lei que proibiu o fumo em locais fechados, o número de infartos foi reduzido em 11% nas pessoas com idade entre 35 e 64 anos, a freqüência do tabagismo caiu 4% nos homens e 0,2% nas mulheres e as vendas de cigarros diminuíram 5,5%. No Egito, o custo anual do tratamento de doenças vinculadas ao tabagismo chega a US$ 545 milhões e, na China, US$ 6,5 bilhões. No Brasil, o cigarro provoca um prejuízo anual para o sistema público de saúde de, pelo menos, R$ 338 milhões, o equivalente a 7,7% do custo de todas as internações e quimioterapias no país. Quase 8% dos gastos do sistema vão para doenças ligadas ao cigarro e são disponibilizados para hospitalizações e terapias quimioterápicas em pacientes de 35 anos ou mais, vítimas de 32 doenças comprovadamente associadas ao tabagismo (alguns tipos de câncer, problemas respiratórios e circulatórios). A terapia de um paciente com câncer custa, em média, R$ 29 mil. O tratamento de câncer do esôfago, R$ 33,2 mil e, o de laringe, R$ 37,5 mil. Se todos os casos novos desses três tipos de câncer causados pelo cigarro procurarem o sistema público, o gasto calculado é de R$ 1,12 bilhão.
20. O fumante é um dependente químico e está sujeito a mais de 2.450 doenças. O tabagismo é diretamente responsável por 90% das mortes por câncer de pulmão, 25% das mortes por doença coronariana, 85% das mortes por doença pulmonar obstrutiva crônica e 25% das mortes por doença cerebrovascular. Outras doenças que também estão relacionadas ao uso do tabaco são aneurisma arterial, trombose vascular, úlcera do aparelho digestivo, infecções respiratórias e impotência sexual no homem.
21. O Banco Mundial calculou que, para colocar em andamento um pacote essencial de intervenções em saúde pública em que o controle do tabagismo esteja incluído, os governos deveriam gastar, em média, US$ 4 dólares nos países de baixa renda e U$ 7 per capita nos países de renda média.
22. Nos países ditos de economia ou rendimento intermédio, as receitas fiscais provenientes do tabaco são mais de 4 mil vezes superiores às despesas com a luta antitabaco e, nos países de fraco rendimento, são mais de 9 mil vezes superiores. A maioria dos países recolhe 500 vezes mais dinheiro nos impostos sobre produtos de tabaco a cada ano do que gastam em esforços de controle do tabagismo.
23. Nas empresas brasileiras, 44% dos funcionários e 80% dos patrões acham que os não fumantes são mais produtivos.
24. Em Porto Alegre, encontram-se as maiores proporções de fumantes, tanto no sexo masculino quanto no feminino e, em Aracaju/SE, as menores. O número de mulheres fumantes em Fortaleza diminuiu nos últimos três anos. Em 2006, 13,6% delas se enquadravam nesse perfil. No ano seguinte, esse índice caiu para 10,3% e, em 2008, as mulheres que fumam responderam por 7,3%.
25. A concentração de fumantes é maior entre as pessoas com menos de oito anos de estudo do que entre pessoas com oito ou mais anos de estudo.

*Fontes dos Dados: Organização Mundial da Saúde (OMS), Instituto Nacional de Câncer (Inca) e Ministério da Saúde

Fonte da materia: Renata Appel

Em Porto Alegre, nenhuma multa da lei antifumo foi aplicada

Capital brasileira com o segundo maior índice de fumantes, Porto Alegre é tolerante com estabelecimentos comerciais que desrespeitam a legislação. Desde a aprovação da lei antifumo, há três anos, 85 estabelecimentos foram advertidos. Nenhum multado.

A Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) optou por uma política de conversa e convencimento. Desde julho de 2006, fiscais distribuíram 1,2 mil cartazes em bares, restaurantes, lancherias, boates, naquela que se constituiu na primeira etapa das ações educativas.

A ideia era dialogar com proprietários, gerentes e funcionários para que criassem locais adequados ao fumo. Numa segunda etapa, ao retornarem aos locais, encontraram tabagistas expelindo fumaça ao lado de não-fumantes em 85 estabelecimentos.

– Nós notificamos. Se numa próxima inspeção encontrarmos pessoas fumando, os proprietários serão multados – diz Rogério Teixeira Stockey, chefe de fiscalização de Comércio Localizado da Smic.

Mesmo assim, serão punidos apenas aqueles em que forem flagradas várias pessoas fumando.

– Se apenas um ou outro estiver fumando, não multaremos. Tem que ficar claro que o estabelecimento acoberte – fala Stockey.

A Assembleia Legislativa discute um projeto, apresentado pelo deputado Miki Breier (PSB), que restringe o fumo em ambientes fechados. A proposta não é tão radical quanto a paulista.

Lei que proíbe fumo em locais fechados pode mudar

O vereador João Carlos Nedel (PP) reconheceu algumas dificuldades apontadas pelos representantes do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre (SHRBS) para o cumprimento da lei municipal que proíbe o fumo em recintos fechados de caráter público em Porto Alegre. Possíveis alterações na legislação aprovada em junho pela Câmara Municipal foram debatidas, nesta terça-feira (22/8), pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal. Segundo Nedel, que é presidente da Cosmam e autor da proposta que deu origem à lei, as alterações poderão incluir a flexibilização das sanções, que prevêem desde multa até o cancelamento definitivo do Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos que descumprirem a nova regra. Ele lembrou que emendas ao projeto original que previam penalizações a fumantes foram rejeitadas pela Câmara na aprovação da proposta. “As sugestões dos comerciantes serão levadas em conta. O Sindicato nunca se posicionou contra a lei.”

A assessora jurídica do SHRBS, Clarissa Palma Longoni, disse que as modificações da legislação devem levar em conta três principais problemas enfrentados pelos comerciantes. Segundo ela, os pequenos estabelecimentos não têm condições de disponibilizar área restrita para fumantes. Clarissa também questionou o que seria um ambiente “destinado exclusivamente para o consumo de fumígenos, devidamente isolados e com arejamento conveniente”, como estabelece a lei. “O que é arejamento conveniente? Esses locais devem ou não incluir prestação de serviços com garçom?”, questionou. Para a assessora jurídica, a nova legislação também transfere responsabilidades para o comerciante, que fica obrigado a fiscalizar os clientes. “É muito complicado, pois cria um conflito entre o comerciante e o seu cliente”, alertou Edemir Simonetti, do SHRBS.

O diretor científico da Associação Médica do RS (Amrigs), Luiz Carlos Corrêa da Silva, destacou que o Projeto Fumo Zero, da entidade, é pioneiro no Brasil e prega que a sociedade deve ter o objetivo de fazer com que o hábito de fumar seja, gradativamente, extinto da sociedade. “Um ajuste social desse tipo deve ser feito com mudanças culturais. Fumar é doença, pois tem origem na dependência da nicotina. E tabagismo passivo também gera doenças.” O pneumologista defendeu o fortalecimento das campanhas educativas, mas salientou que, sem restrições legais, as pessoas não deixarão de fumar por conta própria.

O secretário da Produção, Indústria e Comércio (Smic), Idenir Cecchin, fez um relato sobre a situação enfrentada pela Smic após a aprovação da lei. Segundo ele, 20% dos estabelecimentos maiores já se adequaram às novas regras, enquanto 60% deles avaliam estar cumprindo a lei ao reservarem áreas para fumantes; outros 20% descumprem a norma. Apenas 10% das casas noturnas, segundo o secretário, obedecem a lei antifumo, e os pequenos estabelecimentos – cafeterias, botecos e bares – alegam não ter condições de cumprir a nova legislação por falta de espaço físico adequado. De acordo com Cecchin, cabe à Smic cumprir as leis, e os fiscais da secretaria têm feito um trabalho de conscientização junto aos estabelecimentos comerciais. “Não multamos ninguém até agora, apenas notificamos o estabelecimento, dando ciência da nova lei.”

Segundo Percival a nova lei seria inconstitucional, por entrar em conflito com a legislação federal e municipal. “A lei federal já determina a implantação de fumódromos nos locais, e a lei municipal fala sobre a divisão dos espaços para fumantes e não fumantes. Com a nova lei, que prevê a proibição total, vai ficar muito confuso, nem os advogados sabem o que vai prevalecer”, afirmou Maricato.

A nova lei prevê que o cigarro ficará completamente proibido em bares, restaurantes e nos locais de trabalho. Não será possível nem mesmo usar fumódromos.

Os fumantes agora não poderão fumar em qualquer ambiente fechado ou parcialmente fechado que seja de uso coletivo, e não importa se o espaço é público ou privado. Só será permitido fumar em casa, em comércios especializados na venda de cigarros e de similares, como tabacarias, e em cultos religiosos em que o tabaco faça parte do ritual.

Penalidades previstas em lei

De acordo com a lei aprovada nesta terça-feira, o empresário omisso ficará sujeito as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) , aplicáveis na forma dos artigos 57 a 60.

O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor afirma que “a multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.” Em outras palavras, o dono do estabelecimento pode pagar multa de até R$ 3 milhões, mas não prevê penalização sobre o fumante.

O projeto de lei 577/2008 “proíbe o consumo de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo e cria ambientes livres de tabaco”

Impacto econômico no setor de bares e restaurantes

O impacto econômico no setor de bares e restaurantes é sem dúvida muito grande. Os empresários alegam constantes modficações nas regulamentações referentes a seus comércios.

Além da legislação, a provável redução do faturamento, com a debandada dos estabelecimentos de clientes que fumam, é um fator apontado como essencial contra a lei. “Vai ter uma queda do faturamento, mais uma vez, depois da lei seca”, afirmou Maricato.

Como ficam os hotéis e motéis?

De acordo com a Secretaria de Saúde de São Paulo, a lei de privacidade será respeitada e, por essa razão, a fiscalização nesses lugares não será feita. Os hotéis e motéis, porém, terão que cumprir as novas imposições da lei antifumo, não permitindo que seus frequentadores fumem nas demais dependências como halls e corredores.

Fiscalização

Para fiscalizar se os cerca de 6 milhões de fumantes paulistas cumprirão a nova medida, o governo paulista até criou um grupo com 250 funcionários que vai fazer a fiscalização em todo o estado.

Foram aprovadas três emendas. Uma delas obriga o governo a oferecer tratamento na rede de saúde pública para fumantes que queiram parar de fumar. Outra determina que a lei entrará em vigor 90 dias após a sua promulgação. E a terceira estabelece ampla campanha educativa sobre a lei antes de sua entrada em vigor. Outras sete emendas foram rejeitadas em bloco.

E você? O que pensa sobre a nova lei?