Capital gaúcha segue exemplo de São Paulo e entra na onda da guerra contra o cigarro

A lei que proíbe o uso do fumo em lugares públicos fechados foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul no dia 4 de novembro deste ano. A proposta proíbe o uso de “fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado”. O interessante é que, segundo a lei, é facultativa a criação de áreas para fumantes em recintos coletivos fechados, que devem ser fisicamente equipadas com soluções técnicas que garantam a exaustão do ar para o ambiente externo, e mais: a lei não prevê multas para o infrator e para o dono do estabelecimento. No entanto, isso irá mudar, de acordo com o autor, deputado estadual do PSB, Miki Breier, que promete sanção para o descumprimento da norma muito em breve: “Estou agilizando e já falei com o chefe da Casa Civil, secretário Otomar Vivian, que me disse que o faria nos próximos dias. No entanto, as pessoas de boa fé, que querem cumprir o que está estabelecido por regra, sabendo que existe uma lei aprovada, devem cumpri-la, independentemente da multa. Aqueles que não quiserem vão estar infringindo uma legislação, por isso acredito que o decreto vai sair logo ainda até o final deste mês, e aí nos teremos estabelecida uma regra de sancionamento para quem não cumprir a legislação”. A coordenadora do Programa Estadual do Tabagismo do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS), da Secretaria Estadual da Saúde, Tânia Santos, endossa a informação: “No parágrafo quinto, está prevista a regulamentação da lei. Através da Casa Civil, serão chamados os órgãos competentes para vermos isso – qual vai ser a multa e quais serão os lugares permitidos para fumar. Só agora a lei vai ser regulamentada”. O Programa de Controle de Tabagismo é um convênio entre as secretarias estaduais e o governo federal, através do Instituto Nacional do Câncer (Inca), onde são trabalhados três momentos diferentes: a sensação, que é o tratamento nas unidades básicas de saúde, onde é fornecida medicação, material de apoio e feita a capacitação e certificação dos profissionais de saúde para que eles possam fazer esse trabalho; as escolas, para prevenir o tabagismo entre crianças e jovens; e ambientes livres de tabaco, onde se combate o fumo passivo. A coordenadoria faz parte do grupo que vai regulamentar a lei, junto com as vigilâncias sanitária e epidemiológica, o programa de controle de tabagismo e outros órgãos competentes que serão chamados pela Casa Civil.

“A nossa lei não é tão radical. Entendemos que há que haver um consenso”, pondera o deputado estadual do PSB, Miki Breier

Ficam excluídos no disposto da lei ambientes ao ar livre como calçadas, pátios, varandas e locais de culto religioso em que o uso do fumo faça parte do ritual, diferente da lei em São Paulo, que inclui espaços abertos como os citados no rol de áreas onde o fumo é proibido. “A nossa lei não é tão radical. Entendemos que há que haver um consenso, com espaços mais abertos, mesinhas em varandas, onde as pessoas que quiserem fumar possam ter liberdade. Agora, em locais fechados, isso já não é mais concebível”, afirma Breier. “Temos uma cultura que, felizmente, está mudando ao longo de algumas décadas. Antigamente, as pessoas fumavam fazendo comentários de televisão, em frente às câmeras, nas novelas e filmes. Parecia que o cigarro tinha um certo glamour. Mas isso foi caindo com o tempo e hoje sabemos que não faz bem. Mesmo os fumantes, que atualmente têm um pouco mais de consciência, têm nos agradecido pela lei, dizendo que quanto mais tiver restrição, mais eles vão se policiar também, que vão reduzir o fumo ou até tentar largar o vício – o que alguns não conseguem sozinhos. Queremos que o Estado possa ser modelo, mas que cumpra aquilo que está aprovado”.

O objetivo principal em apresentar o projeto no Rio Grande do Sul foi reforçar o que já prega a lei federal 9.294 de 1996 que, em seu artigo segundo diz: “É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”. Segundo Miki Breier, a lei federal não diz claramente o que são esses locais e como seria a possibilidade de um espaço reservado para fumantes. “Pensamos que o estado do Rio Grande do Sul pode buscar um diálogo entre duas correntes principais. A primeira delas, e a mais importante, é a preocupação com a saúde das pessoas, principalmente a dos não-fumantes. Mesmo aqueles que fumam sabem que o cigarro traz malefícios não só à sua saúde, mas também a daqueles que ficam próximos – os fumantes passivos. Entendemos que precisávamos fazer uma minúcia jurídica no sentido de esclarecer o que são esses espaços – e citamos no artigo primeiro o que se entende por eles: bares, restaurantes, igrejas, locais de trabalho, etc. No artigo quarto, procuramos fazer esse diálogo também com outro setor que é importante para o nosso estado principalmente, diferentemente de outros estados, que é o da produção de fumo, de onde muitas famílias tiram seu sustento por muitas décadas. O setor primário aqui é muito forte, além do terciário, que possui uma indústria instalada na Grande Porto Alegre”. Nesse sentido de harmonização, o deputado garante, citando o artigo quarto de sua lei, que é possível ainda ao dono de um estabelecimento reservar uma área para fumantes desde que obedeça a dois critérios fundamentais: ter uma delimitação física, ou seja, uma parede, para que os espaços dos fumantes e o dos não-fumantes não dialoguem entre si; e que haja uma solução técnica com exaustão plena do ar dessa área de fumantes para fora do estabelecimento. “Havendo essas condições, entendemos que é possível criar esses espaços para respeitar também aqueles que fumam e, em princípio, consomem produto lícito no Brasil, e não podem ser tratados como criminosos. A idéia então é garantir a saúde, mas não perseguir pessoas por terem um vício, um costume, uma opção, e que é aceitável ainda no país”, pondera Breier.

Tânia Santos, acredita que a lei é uma grande conquista para o Estado, que não possuía nenhuma lei que regulamentasse a situação, mas “o que nós queríamos mesmo é que não houvesse espaço para o fumante. Achamos importante que exista uma lei estadual. Na verdade, ela repete a lei federal, que permite o fumódromo. Não é o ideal, mas já é um avanço”. O coordenador da Equipe de Pneumologia Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, o médico pneumologista Paulo Roberto Müller, afirma a posição do órgão em ser veementemente contra o tabagismo: “É maléfico para as pessoas em todos os sentidos e dimensões. Nossa posição é embasada em inúmeros trabalhos do mundo inteiro que mostram os problemas ligados ao tabaco”. A equipe, que cuida do Programa de Controle da Asma no município de Porto Alegre, do Programa de Controle do Tabagismo, do Programa de Controle da Tuberculose e de pacientes que fazem uso de oxigênio no domicílio, não somente é contra todo e qualquer ato tabágico, como também quaisquer circunstâncias que lhe dêem espaço. “Salas para tabagistas, isolando-os das outras pessoas, é uma proposta intermediária que circula em vários locais. Porém, nós também somos contra essas salas por entender que as pessoas que estão dentro delas fumando estão sendo igualmente prejudicadas. No futuro, terão problemas pulmonares, como inflamações; e circulatórios – infarto e AVC. Em médio e longo prazo, terão câncer de pulmão. Condenamos esses fumódromos”, sentencia. “A lei, além de coibir o fumo em locais públicos, deve sempre partir do pressuposto que o tabagismo faz mal. Nós temos algumas diferenças aqui em relação a outras leis de outros estados e é hoje, principalmente, a grande crítica que nós, das políticas públicas de combate ao tabagismo, fazemos – é preciso haver a punição adequada”. Ele acredita que, ao não se fazer nada ou muito pouco contra os fumantes, não se gera uma mudança de comportamento baseada na premissa de que o respeito social deve ser mantido. “Vamos fazer que tipo de sanção para quem, por exemplo, em um restaurante, acender um cigarro e não pensar em ninguém que está no ambiente a não ser nele mesmo? Essa é a pergunta que fazemos. Achamos que temos de avançar ainda no sentido de ver agora quais são as sanções para quem infringir a lei que está colocada”.

Mas e o direito do consumidor de tabaco fumar seus cigarros em locais tipicamente boêmios – isso existe? “Essas questões não afetam diretamente a defesa do consumidor. Ninguém está obrigado a ir ou deixar de ir a qualquer lugar. A pessoa tem de ir aonde ela se sinta bem. Evidentemente que prevalece o direito da maioria – dos não-fumantes –, de respirar um ar puro e preservar sua saúde. As pessoas que fumam devem ir a ambientes que seja permitido fumar. Elas não estão obrigadas a comparecer em ambientes para não-fumantes. Elas podem deixar de freqüentar esses lugares. O direito da maioria deve ser preservado. O consumidor fumante deve respeitar o consumidor não-fumante, seu direito de ter um ar sem a poluição causada pelo fumo”, explica o coordenador do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Jr., que sugere aos fumantes consumirem seus crivos do lado de fora dos estabelecimentos e, depois, retornarem. “Deve prevalecer a vontade da maioria e favor da saúde de todos”, completa Ferri Jr., que relata a reclamação de um consumidor que foi a um estabelecimento fechado onde havia fumantes queimando seus cigarros e isso o incomodou profundamente.

Procurada a respeito, a subsidiária da British American Tobacco – o mais internacional dos grupos de tabaco, com marcas comercializadas em 180 países –, a Souza Cruz, líder no mercado nacional de cigarros, pronunciou-se de maneira bastante formal, e afirmou que, diante do presente cenário, de guerra declarada contra o tabagismo, “continua investindo na alta qualidade e controle de seus produtos e na profissionalização de seus colaboradores em todo o País” e que “ainda não é possível mensurar o impacto que a lei causou nos negócios do grupo e que não foi realizada nenhuma pesquisa nesse sentido”. A Souza Cruz se defende, justificando o lado positivo do consumo de tabaco: os empregos e impostos que a indústria gera, a atividade fumageira e o trabalho agrícola. “A Souza Cruz emprega cerca de 7,5 mil colaboradores diretos e tem como parceiros mais de 40 mil produtores rurais, que recebem constantes orientações para manter a alta rentabilidade em suas propriedades.
A companhia posiciona-se entre os 10 maiores contribuintes de impostos no Brasil, gerando tributos sobre vendas, em 2008, de aproximadamente R$ 5,745 bilhões. As exportações de de fumo no último ano totalizaram 127,8 mil toneladas, 5,6% superiores àquelas realizadas em 2007”, informa.

E os fumantes? O que dizem sobre a lei?

Como semi-fumante (quatro cigarros por dia), a redatora desta matéria aprova a lei anti-fumo como uma esperança contra a péssima combinação de cigarro e refeições em restaurantes e a comum e terrível situação de ter suas roupas queimadas pelos que insistem em fumar e pular ao mesmo tempo nas pistas de danças das casas noturnas. Outros fumantes regulares dividem suas opiniões. O artista de efeitos visuais, Fabiano Berlim, 25 anos, paulista residente em Porto Alegre há seis anos, teve o primeiro contato com o cigarro aos 16 anos de idade. “Aos 18, fumava sempre que ia a festas. Aos 20, já fumava todos os dias. Fumei as primeiras vezes de curiosidade. Não me lembro o motivo exato que me fez fumar todos os dias. Foi bem gradual. Hoje em dia não sinto prazer algum no cigarro, apenas desconforto se não fumo, principalmente ansiedade”. Berlim, que consome uma média de 15 cigarros por dia, acha a lei correta. “Sei que é um transtorno para os não fumantes ter que freqüentar lugares cheio de fumaça de cigarro. Eu pessoalmente não gosto de fumar em lugares fechados, mais por higiene, para não ficar completamente cheirando a cigarro. Acredito também que, em um quesito, a lei anti-fumo do Rio Grande do Sul é mais elaborada do que as de São Paulo e Rio de Janeiro, pois, prevendo um fumódromo, o fumante não é completamente excluído dos locais. Até porque, no final das contas, o vício é uma doença”, pontua.

A estudante de Design da ESPM, Virginia Stefanello, 22 anos, considera a lei “anti-democrática”

A estudante de Design da ESPM, Virginia Stefanello, 22 anos, considera a lei “anti-democrática”. Ela, que fumou pela primeira vez aos 17 anos, mas “só para experimentar”, afirma que nunca gostou de cigarro até que foi fazer intercâmbio em Portugal e morou com uma alemã e uma espanhola “que eram duas chaminés”. “Acabei adquirindo o hábito com elas. Na adolescência, quando ia a festas, bebia e fumava um que outro cigarro. Agora, fumo nos intervalos da faculdade, no máximo uns quatro cigarros por dia. Fumo muito pouco, mas quando saio chego a fumar uma carteira. Gosto de tomar cerveja e fumar. Depois dessa lei, nunca mais sentei dentro dos bares e, nos que não têm cadeiras fora, nem vou”, diz. Virginia acredita que a lei seja boa, pois respeita quem não fuma, mas acha que os estabelecimentos poderiam ter o direito de escolha – “se ali fumantes são ou não bem-vindos”. Ela concorda que deva ser proibido fumar em lugares fechados: “Há boates em que os olhos chegam a arder com a fumaça. É ruim também para quem fuma”.

Já o atendente de call center, Darci Ricardo Fortes Brum, 31 anos, que começou a fumar aos 16, “por causa do estresse” e, hoje, consome uma carteira por dia, é mais radical: “Essa lei é absurda, desnecessária, abusiva, prejudicial para quem fuma e para quem tem estabelecimentos, visto que agora somente se pode fumar em lugares abertos. Boates, por exemplo, sem área aberta, vão perder toda a clientela fumante, principalmente porque bebida dá muita vontade de fumar, e ninguém quer se sentir desconfortável por não poder acender um cigarro. Sempre funcionou perfeitamente; não entendo porque mudar agora”. Sobre o vício, ele declara: “Quando estou nervoso ou estressado, acendo um cigarro e meu corpo relaxa. Gosto do gosto do cigarro, me sinto bem quando fumo, é como se fosse uma compensação pelos problemas, como um prêmio por passar pelas coisas também”.

Tabagismo no Brasil e no mundo em números*

1. No Brasil, a campanha anti-fumo começou para valer em 1996, quando o governo restringiu ao horário noturno a propaganda de cigarros no rádio e na televisão. Em 1998, o fumo foi proibido nos aviões. Inicialmente, quando a aeromoça anunciava a proibição pelo microfone, muitos passageiros comemoravam com palmas. Em 2000, a propaganda tabagista foi proibida em todos os meios de comunicação. No ano seguinte, vetou-se o patrocínio de eventos culturais e esportivos por parte de fabricantes de cigarros, que foram obrigados a estampar fotos chocantes nos maços. A eficácia dessas medidas foi enorme. Em 1989, 35% da população brasileira era fumante – em 2006, esse índice baixou para 17%.
2. O mercado brasileiro de cigarros é de, em média, R$ 13 bilhões por ano; emprega 2,4 milhões de pessoas – mais do que a construção civil; e recolhe, anualmente, cerca de R$ 7 bilhões em impostos.
3. O Brasil aumentou em 23% o imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre o preço do cigarro. Um aumento de 10% nos impostos sobre o fumo geralmente representa uma queda de 4% no consumo em países desenvolvidos e 8% nos em desenvolvimento.
4. A União Européia (EU) determina que os impostos sobre cigarros devem representar pelo menos 57% do preço de cada maço. Até 2014, a UE pretende elevar esse percentual para 63%. O país que mais combate o fumo na Europa é a Inglaterra. O aumento de impostos aplicado no ano passado quadruplicou o preço dos maços de cigarros. A proibição de fumar em locais públicos fechados, como restaurantes e universidades, é hoje uma tendência mundial. Cerca de 50% dos americanos e 90% dos canadenses moram em cidades onde essa norma já foi implantada. Em Paris, é proibido fumar nos cafés. Nos famosos pubs londrinos, já não é permitido acompanhar com baforadas as canecas de cerveja quente. Entre 5 de agosto e 5 de outubro, a Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) verificou queda de 12% no movimento de restaurantes, 18% em bares e 38% em discotecas no estado de São Paulo. Na capital, o número aumenta: houve queda de 40% na freqüência às boates da noite paulistana. No Rio de Janeiro, no ano passado, um decreto da prefeitura extinguiu os fumódromos e instituiu multa para infratores de até R$ 75 mil. No Recife, há um ano não se pode fumar em locais fechados – e até mesmo em locais ao ar livre, caso se comprove que a fumaça não se dispersa com facilidade.
5. Estima-se que um terço da população mundial adulta, isto é, em torno de 1,2 bilhão de pessoas (entre as quais, cerca de 200 milhões de mulheres), sejam fumantes. Aproximadamente 47% de toda a população masculina e 12% da população feminina no mundo fumam. Enquanto nos países em desenvolvimento os fumantes constituem 48% da população masculina e 7% da população feminina, nos países desenvolvidos a participação das mulheres mais do que triplica: 42% dos homens e 24% das mulheres têm o hábito de fumar.
6. Cerca de dois terços da população fumante do mundo vive na China (que concentra aproximadamente 30%), Índia (10%), Brasil, Estados Unidos, Japão, Rússia, Alemanha, Turquia, Indonésia e Bangladesh. Estima-se que 22,4% da população brasileira fume. A Grécia tem a maior taxa de fumantes do mundo, com cada pessoa consumindo uma média de mais de oito cigarros por dia.
7. Noventa por cento dos fumantes iniciaram seu consumo antes dos 19 anos de idade, faixa em que o indivíduo ainda se encontra na fase de construção de sua personalidade.
8. Apenas 5% da população mundial vive em países onde a publicidade e a promoção ao tabaco são totalmente proibidas (medidas-chaves para reduzir as taxas do tabagismo). Quinze países (onde vive 6% da população mundial) exigem que as embalagens de tabaco incluam alertas sobre os perigos de fumar. Nove países (que representam 5% da população do planeta) dispõem de serviços exclusivamente destinados ao tratamento da dependência em relação ao tabaco.
9. O tabaco é a segunda droga mais consumida entre os jovens, no mundo e no Brasil, e isso se deve às facilidades e estímulos para obtenção do produto, entre eles o baixo custo, a curiosidade pelo produto estimulada pela imitação do comportamento do adulto e a promoção e o marketing de produtos derivados do tabaco.
10. O preço do cigarro brasileiro é o sexto mais barato do mundo.
11. O tabagismo, considerado a principal causa de morte evitável em todo o mundo, já provocou cem milhões de mortes só no século XX. Elas subirão para mais de 1 bilhão no século XXI. Essa previsão significa 10 vezes mais mortes do que se previa no século passado. Chegaremos em 2030 somando mais de 8 milhões por ano, e 80% desses óbitos acontecerão nos países em desenvolvimento. Metade dessas mortes vai atingir indivíduos em idade produtiva (entre 35 e 69 anos). São, em média, 5 milhões de mortes ao ano no mundo, o que corresponde a mais de 10 mil mortes por dia. O tabagismo passivo é a terceira maior causa de morte evitável no mundo, subseqüente ao tabagismo ativo e ao consumo excessivo de álcool.
12. De cada cem pacientes que desenvolvem câncer, trinta são fumantes. No caso dos com câncer no pulmão, esse índice salta para 90% do total. O cigarro é o único produto legal que causa a morte da metade de seus usuários regulares. Isto significa que de 1,3 bilhão de fumantes no mundo, 650 milhões vão morrer prematuramente por causa do tabaco.
13. Todo ano, o cigarro mata 440.000 americanos – mais do que em toda a II Guerra. No Brasil, estima-se que, a cada ano, 200 mil brasileiros morram precocemente devido às doenças causadas pelo tabagismo.
14. Após décadas de ataques ao tabaco, o número de fumantes está caindo em países desenvolvidos, como Estados Unidos e Canadá. Porém, em países em desenvolvimento o levantamento aponta crescimento.
15. O cigarro é composto por folhas de fumo que contêm mais de 4.500 complexos químicos, muitos dos quais se transformam em outras combinações. Esses complexos incluem arsênico, amônia, sulfito de hidrogênio e cianeto hidrogenado. O componente do cigarro mais letal de todos os elementos é o monóxido de carbono, que é idêntico ao gás que sai do escapamento dos automóveis. Este produto toma o lugar do oxigênio, deixando o corpo totalmente intoxicado. Uma das substâncias presentes no fumo do tabaco é o alcatrão – de forte odor, ele se obtém da destilação de certas matérias orgânicas, principalmente de carvão, ossos e de algumas madeiras resinosas. Provoca a obstrução dos pulmões e perturbações respiratórias, além da dependência do tabaco e várias doenças associadas ao seu consumo.
16. Fumantes passivos também sofrem os efeitos imediatos da poluição tabagística ambiental, tais como, irritação nos olhos, manifestações nasais, tosse, cefaléia, aumento de problemas alérgicos, principalmente das vias respiratórias e aumento dos problemas cardíacos. Eles têm um risco 23% maior de desenvolver doença cardiovascular e 30% mais chances de ter câncer de pulmão. Além disso, têm mais propensão à asma, redução da capacidade respiratória, 24% a mais de chances de infarto do miocárdio e maior risco de arteriosclerose. O Instituto Nacional do Câncer direciona R$ 100 milhões do orçamento para tratamento de fumantes passivos, além de R$ 439,2 milhões do INSS.
17. O poder público gasta com o tratamento de fumantes duas vezes mais do que arrecada com os impostos do cigarro, sem contar os prejuízos de empresas privadas – o tabaco causa perdas de mais de US$ 200 bilhões de dólares ao ano no mundo.
18. Uma das empresas que investem em remédios contra o vício, a GlaxoSmithKline, registrou 39% mais vendas do NiQuitin em 2009.
19. Na Itália, após a implantação da lei que proibiu o fumo em locais fechados, o número de infartos foi reduzido em 11% nas pessoas com idade entre 35 e 64 anos, a freqüência do tabagismo caiu 4% nos homens e 0,2% nas mulheres e as vendas de cigarros diminuíram 5,5%. No Egito, o custo anual do tratamento de doenças vinculadas ao tabagismo chega a US$ 545 milhões e, na China, US$ 6,5 bilhões. No Brasil, o cigarro provoca um prejuízo anual para o sistema público de saúde de, pelo menos, R$ 338 milhões, o equivalente a 7,7% do custo de todas as internações e quimioterapias no país. Quase 8% dos gastos do sistema vão para doenças ligadas ao cigarro e são disponibilizados para hospitalizações e terapias quimioterápicas em pacientes de 35 anos ou mais, vítimas de 32 doenças comprovadamente associadas ao tabagismo (alguns tipos de câncer, problemas respiratórios e circulatórios). A terapia de um paciente com câncer custa, em média, R$ 29 mil. O tratamento de câncer do esôfago, R$ 33,2 mil e, o de laringe, R$ 37,5 mil. Se todos os casos novos desses três tipos de câncer causados pelo cigarro procurarem o sistema público, o gasto calculado é de R$ 1,12 bilhão.
20. O fumante é um dependente químico e está sujeito a mais de 2.450 doenças. O tabagismo é diretamente responsável por 90% das mortes por câncer de pulmão, 25% das mortes por doença coronariana, 85% das mortes por doença pulmonar obstrutiva crônica e 25% das mortes por doença cerebrovascular. Outras doenças que também estão relacionadas ao uso do tabaco são aneurisma arterial, trombose vascular, úlcera do aparelho digestivo, infecções respiratórias e impotência sexual no homem.
21. O Banco Mundial calculou que, para colocar em andamento um pacote essencial de intervenções em saúde pública em que o controle do tabagismo esteja incluído, os governos deveriam gastar, em média, US$ 4 dólares nos países de baixa renda e U$ 7 per capita nos países de renda média.
22. Nos países ditos de economia ou rendimento intermédio, as receitas fiscais provenientes do tabaco são mais de 4 mil vezes superiores às despesas com a luta antitabaco e, nos países de fraco rendimento, são mais de 9 mil vezes superiores. A maioria dos países recolhe 500 vezes mais dinheiro nos impostos sobre produtos de tabaco a cada ano do que gastam em esforços de controle do tabagismo.
23. Nas empresas brasileiras, 44% dos funcionários e 80% dos patrões acham que os não fumantes são mais produtivos.
24. Em Porto Alegre, encontram-se as maiores proporções de fumantes, tanto no sexo masculino quanto no feminino e, em Aracaju/SE, as menores. O número de mulheres fumantes em Fortaleza diminuiu nos últimos três anos. Em 2006, 13,6% delas se enquadravam nesse perfil. No ano seguinte, esse índice caiu para 10,3% e, em 2008, as mulheres que fumam responderam por 7,3%.
25. A concentração de fumantes é maior entre as pessoas com menos de oito anos de estudo do que entre pessoas com oito ou mais anos de estudo.

*Fontes dos Dados: Organização Mundial da Saúde (OMS), Instituto Nacional de Câncer (Inca) e Ministério da Saúde

Fonte da materia: Renata Appel

Em Porto Alegre, nenhuma multa da lei antifumo foi aplicada

Capital brasileira com o segundo maior índice de fumantes, Porto Alegre é tolerante com estabelecimentos comerciais que desrespeitam a legislação. Desde a aprovação da lei antifumo, há três anos, 85 estabelecimentos foram advertidos. Nenhum multado.

A Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) optou por uma política de conversa e convencimento. Desde julho de 2006, fiscais distribuíram 1,2 mil cartazes em bares, restaurantes, lancherias, boates, naquela que se constituiu na primeira etapa das ações educativas.

A ideia era dialogar com proprietários, gerentes e funcionários para que criassem locais adequados ao fumo. Numa segunda etapa, ao retornarem aos locais, encontraram tabagistas expelindo fumaça ao lado de não-fumantes em 85 estabelecimentos.

– Nós notificamos. Se numa próxima inspeção encontrarmos pessoas fumando, os proprietários serão multados – diz Rogério Teixeira Stockey, chefe de fiscalização de Comércio Localizado da Smic.

Mesmo assim, serão punidos apenas aqueles em que forem flagradas várias pessoas fumando.

– Se apenas um ou outro estiver fumando, não multaremos. Tem que ficar claro que o estabelecimento acoberte – fala Stockey.

A Assembleia Legislativa discute um projeto, apresentado pelo deputado Miki Breier (PSB), que restringe o fumo em ambientes fechados. A proposta não é tão radical quanto a paulista.

Lei que proíbe fumo em locais fechados pode mudar

O vereador João Carlos Nedel (PP) reconheceu algumas dificuldades apontadas pelos representantes do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre (SHRBS) para o cumprimento da lei municipal que proíbe o fumo em recintos fechados de caráter público em Porto Alegre. Possíveis alterações na legislação aprovada em junho pela Câmara Municipal foram debatidas, nesta terça-feira (22/8), pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal. Segundo Nedel, que é presidente da Cosmam e autor da proposta que deu origem à lei, as alterações poderão incluir a flexibilização das sanções, que prevêem desde multa até o cancelamento definitivo do Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos que descumprirem a nova regra. Ele lembrou que emendas ao projeto original que previam penalizações a fumantes foram rejeitadas pela Câmara na aprovação da proposta. “As sugestões dos comerciantes serão levadas em conta. O Sindicato nunca se posicionou contra a lei.”

A assessora jurídica do SHRBS, Clarissa Palma Longoni, disse que as modificações da legislação devem levar em conta três principais problemas enfrentados pelos comerciantes. Segundo ela, os pequenos estabelecimentos não têm condições de disponibilizar área restrita para fumantes. Clarissa também questionou o que seria um ambiente “destinado exclusivamente para o consumo de fumígenos, devidamente isolados e com arejamento conveniente”, como estabelece a lei. “O que é arejamento conveniente? Esses locais devem ou não incluir prestação de serviços com garçom?”, questionou. Para a assessora jurídica, a nova legislação também transfere responsabilidades para o comerciante, que fica obrigado a fiscalizar os clientes. “É muito complicado, pois cria um conflito entre o comerciante e o seu cliente”, alertou Edemir Simonetti, do SHRBS.

O diretor científico da Associação Médica do RS (Amrigs), Luiz Carlos Corrêa da Silva, destacou que o Projeto Fumo Zero, da entidade, é pioneiro no Brasil e prega que a sociedade deve ter o objetivo de fazer com que o hábito de fumar seja, gradativamente, extinto da sociedade. “Um ajuste social desse tipo deve ser feito com mudanças culturais. Fumar é doença, pois tem origem na dependência da nicotina. E tabagismo passivo também gera doenças.” O pneumologista defendeu o fortalecimento das campanhas educativas, mas salientou que, sem restrições legais, as pessoas não deixarão de fumar por conta própria.

O secretário da Produção, Indústria e Comércio (Smic), Idenir Cecchin, fez um relato sobre a situação enfrentada pela Smic após a aprovação da lei. Segundo ele, 20% dos estabelecimentos maiores já se adequaram às novas regras, enquanto 60% deles avaliam estar cumprindo a lei ao reservarem áreas para fumantes; outros 20% descumprem a norma. Apenas 10% das casas noturnas, segundo o secretário, obedecem a lei antifumo, e os pequenos estabelecimentos – cafeterias, botecos e bares – alegam não ter condições de cumprir a nova legislação por falta de espaço físico adequado. De acordo com Cecchin, cabe à Smic cumprir as leis, e os fiscais da secretaria têm feito um trabalho de conscientização junto aos estabelecimentos comerciais. “Não multamos ninguém até agora, apenas notificamos o estabelecimento, dando ciência da nova lei.”

A nova lei antifumo aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo é inconstitucional segundo diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em São Paulo (Abrasel), Percival Maricato.

Segundo Percival a nova lei seria inconstitucional, por entrar em conflito com a legislação federal e municipal. “A lei federal já determina a implantação de fumódromos nos locais, e a lei municipal fala sobre a divisão dos espaços para fumantes e não fumantes. Com a nova lei, que prevê a proibição total, vai ficar muito confuso, nem os advogados sabem o que vai prevalecer”, afirmou Maricato.

A nova lei prevê que o cigarro ficará completamente proibido em bares, restaurantes e nos locais de trabalho. Não será possível nem mesmo usar fumódromos.

Os fumantes agora não poderão fumar em qualquer ambiente fechado ou parcialmente fechado que seja de uso coletivo, e não importa se o espaço é público ou privado. Só será permitido fumar em casa, em comércios especializados na venda de cigarros e de similares, como tabacarias, e em cultos religiosos em que o tabaco faça parte do ritual.

Penalidades previstas em lei

De acordo com a lei aprovada nesta terça-feira, o empresário omisso ficará sujeito as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) , aplicáveis na forma dos artigos 57 a 60.

O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor afirma que “a multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.” Em outras palavras, o dono do estabelecimento pode pagar multa de até R$ 3 milhões, mas não prevê penalização sobre o fumante.

O projeto de lei 577/2008 “proíbe o consumo de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo e cria ambientes livres de tabaco”

Impacto econômico no setor de bares e restaurantes

O impacto econômico no setor de bares e restaurantes é sem dúvida muito grande. Os empresários alegam constantes modficações nas regulamentações referentes a seus comércios.

Além da legislação, a provável redução do faturamento, com a debandada dos estabelecimentos de clientes que fumam, é um fator apontado como essencial contra a lei. “Vai ter uma queda do faturamento, mais uma vez, depois da lei seca”, afirmou Maricato.

Como ficam os hotéis e motéis?

De acordo com a Secretaria de Saúde de São Paulo, a lei de privacidade será respeitada e, por essa razão, a fiscalização nesses lugares não será feita. Os hotéis e motéis, porém, terão que cumprir as novas imposições da lei antifumo, não permitindo que seus frequentadores fumem nas demais dependências como halls e corredores.

Fiscalização

Para fiscalizar se os cerca de 6 milhões de fumantes paulistas cumprirão a nova medida, o governo paulista até criou um grupo com 250 funcionários que vai fazer a fiscalização em todo o estado.

Foram aprovadas três emendas. Uma delas obriga o governo a oferecer tratamento na rede de saúde pública para fumantes que queiram parar de fumar. Outra determina que a lei entrará em vigor 90 dias após a sua promulgação. E a terceira estabelece ampla campanha educativa sobre a lei antes de sua entrada em vigor. Outras sete emendas foram rejeitadas em bloco.

E você? O que pensa sobre a nova lei?

O senador Gilvam Borges (PMDB-AP), afilhado político do senador José Sarney (PMDB-AP) e com assento no Conselho de Ética do Senado, utilizaria os R$ 15 mil da sua verba indenizatória para alugar uma fábrica de toldos na periferia de Macapá. Apesar de afirmar que o aluguel é referente a “imóveis para escritório político”, o local não tem indicações de abrigar este tipo de atividade, segundo reportagem desta terça-feira do jornal Folha de S.Paulo.

O dono da microempresa seria filiado ao PMDB, partido presidido por Gilvam no Estado. O recibo apresentado pelo senador para pedir o reembolso dos R$ 15 mil é emitido pelo técnico em edificações José Emílio Silva dos Santos, proprietário da fábrica chamada Paratoldo.

Santos afirmou que aluga salas para “reuniões políticas” do senador que, segundo ele, ocorreriam “toda semana”, no segundo andar da empresa. De acordo com a Folha, a Paratoldo contribuiu, em 2006, com R$ 2.300 para o comitê financeiro único do PMDB no Amapá – que ajudou a reeleger Sarney.

Segundo o jornal, a assessoria de imprensa do senador informou que Borges “arredonda” o valor e que a despesa se encaixa na rubrica da verba indenizatória.

Greve dos bancários leva TST a prorrogar prazo de depósitos recursais

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou ato estabelecendo mudanças no prazo para recolhimento de depósitos recursais e custas referentes aos processos em trâmite no TST, em decorrência das dificuldades de pagamento, geradas pela greve dos bancários. A medida entrou em vigor ontem (01).

O ato assinado pelo presidente, “ad referendum” do Órgão Especial do TST, estabelece a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao fim da greve, devendo a comprovação do pagamento ser feita até o quinto dia útil ao término do movimento grevista.

União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal

Em ação de execução fiscal indevidamente ajuizada, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos encargos da sucumbência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), a questão da condenação da Fazenda em honorários advocatícios em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal.

O recurso julgado foi apresentado pela Fazenda contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) que manteve a sua condenação em honorários. “Na hipótese de extinção da execução fiscal fundada no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, o cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser analisado à luz do princípio da casualidade. Constatado o indevido ajuizamento da execução fiscal, a União Federal deverá arcar com os ônus da sucumbência”, decidiu o TRF 3.

No STJ, a Fazenda alegou que o artigo 26 da Lei n. 6.830/1980 prevê a extinção da execução antes da decisão de primeira instância sem qualquer ônus para as partes e que o artigo 1º-D da Lei n. 9.494/1997 considera indevidos os honorários advocatícios também nas execuções fiscais não embargadas.

Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a culpa pelo ajuizamento do processo, no caso, foi da Fazenda Pública, tendo em vista que, desde abril de 2004, já tinha tomado conhecimento do equívoco na declaração do contribuinte por meio da solicitação de retificação da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF), mas mesmo assim ajuizou a execução fiscal após julho de 2004.

“O contribuinte que erra no preenchimento da DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios. Por outro lado, o contribuinte que, a tempo de evitar a execução fiscal, protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar o seu pedido”, afirmou o ministro.

Entenda o caso

Trata-se de situação em que o contribuinte entregou a DCTF relativa ao 1º trimestre de 1999 com o período de apuração equivocado, o que impediu os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (SRF) de identificar adequadamente o pagamento do tributo, razão pela qual o débito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa em 13/2/2004.

O próprio contribuinte, em documento recebido e conferido pela SRF em abril de 2004, solicitou a retificação da DCTF a fim de corrigir o erro. Contudo, mesmo diante da apresentação desse documento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou a execução fiscal em julho de 2004.

Posteriormente, tendo em vista a demora da Fazenda Pública em verificar a ocorrência dos pagamentos que alegou ter realizado, o contribuinte efetuou depósito a fim de suspender a exigibilidade do crédito em cobrança e permitir a expedição da certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Mais adiante, a própria PGFN requereu a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa por força do reconhecimento do pagamento efetuado.

A sentença extinguiu a execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O TRF 3 confirmou a sentença, apenas reduzindo a verba honorária a R$ 1,2 mil.

Lei determina fechamento de hotel que hospedar criança desacompanhada dos pais

Começa a vigorar hoje (2) a Lei 12.038, que altera o Artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de estabelecimentos que reiteradamente hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária. A proibição é válida para os hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos semelhantes.

A lei publicada hoje no Diário Oficial da União foi sancionada ontem (1º) pelo presidente da República em exercício, José Alencar. Ela determina que em caso de reincidência comprovada, em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será fechado definitivamente e terá sua licença de funcionamento cassada.

A penalidade para o estabelecimento flagrado pela primeira vez hospedando crianças ou adolescentes desacompanhados sem autorização começa com o pagamento de multa. Pela legislação anterior, o valor variava entre dez e 50 salários mínimos. Na lei em vigor a partir de hoje, desaparece o valor. Em caso de reincidência, além do pagamento da multa a Justiça pode determinar o fechamento do estabelecimento por um prazo de até 15 dias.

A alteração foi uma proposta conjunta da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Exploração Sexual. Começou com o Projeto de Lei 255/2004 no Senado e, na Câmara, tomou o número 4.852/2005. De acordo com a Comissão de Direitos Humanos, a medida vai ajudar a proteger cerca de 500 mil crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual em todo o país.

Para Dilma, queda em pesquisa é oscilação do momento

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência da República, afirmou nesta sexta-feira, 2, que considera “normal” sua queda nas pesquisas eleitorais, que mostraram o crescimento da senadora Marina Silva (PV) e do deputado Ciro Gomes (PSB). “São oscilações do momento”, afirmou Dilma durante visita às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Complexo do Alemão, área de favelas na zona norte do Rio de Janeiro.

Momentos antes do Rio de Janeiro ser escolhida como a sede das Olimpíadas de 2016, ela usava uma camiseta com a frase “É a vez do Rio – a nossa torcida é que vai fazer a diferença” e capacete decorado com símbolos da Copa de 2014. Em uma hora e meia, ela conheceu as estações do futuro teleférico no Morro do Adeus e no Morro da Baiana e visitou o conjunto residencial que está sendo construído na Avenida Itaoca.

Dilma estava acompanhada pelos ministros Márcio Fortes (Cidades) e Carlos Lupi (Trabalho), além de muitos outros políticos. O governo estadual esperava que a comitiva tivesse apenas 35 pessoas, mas pelo menos 80 acompanhavam Dilma, o que causou superlotação nas vans destinadas à imprensa. Alguns jornalistas tiveram que subir a pé até as comunidades. Dilma se disse “impressionada” com o volume do investimento feito no local, de mais de R$ 490 milhões.

Juízes substitutos terão que comprovar três anos de atividade jurídica

Os candidatos interessados ao cargo de juiz substituto, além de aprovação em concurso público de provas e títulos deverão comprovar o exercício, no mínimo, de três anos de atividade jurídica, com efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Esse é o entendimento do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao deferir, por maioria de votos, o pedido do desembargador Raimundo Nonato Magalhães, para suspender decisão tomada em sessão administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que aceitou inscrição definitiva de sete candidatos sem comprovação do tempo mínimo de três anos de atividade jurídica, exigido tanto pela Emenda Constitucional 45, quando pela Resolução 75 do CNJ. Por sete votos  a seis, prevaleceu o voto divergente do conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho ao voto do relator, conselheiro Marcelo Nobre.

Em seu voto, o relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 200910000035796), conselheiro Marcelo Nobre, reconheceu que as decisões do pleno do TJMA contrariam frontalmente a Constituição e as normas do CNJ.

No entanto, após análise detalhada da manifestação dos sete candidatos interessados, o conselheiro Marcelo Nobre acatou parcialmente o pedido e manteve a inscrição de dois deles, prejudicados por uma greve de 112 dias, da Universidade Federal do Maranhão, que impossibilitou, por apenas quatro dias, a comprovação dos três anos mínimos exigidos para a inscrição definitiva. “Os candidatos foram prejudicados por uma circunstância externa e fora de seu controle”, argumentou o relator.

Ao abrir divergência, o ministro Ives Gandra, disse que “não se pode mudar uma exigência legal, nem criar um precedente”. O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, ao acompanhar a divergência, lembrou que os três anos mínimos de atividade jurídica, previstos na Constituição, “tem como objetivo exigir mais experiência dos jovens juízes, após concluir o bacharelado e que esse requisito deve ser mantido”. Um dos candidatos aprovados pelo TJMA sequer comprovou o tempo mínimo de três anos de atividade jurídica e, em sua defesa, alegou que o Judiciário do Maranhão precisava de mais juízes. O plenário do CNJ entendeu que a falta de juízes não cria precedentes para o descumprimento da Lei.

TJPE vai garantir prioridade absoluta em processos de idosos

O atendimento preferencial ao idoso é um direito constitucional. Com o intuito de dar efetividade à proposta do Legislador, que ao editar a Lei 10.741/2003, de 1º de outubro de 2003, vislumbrou oferecer uma Justiça mais célere aos idosos, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu um comitê gestor de Cidadania do Idoso, através do Ato 2861/2009, que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

O Comitê Gestor de Cidadania do Idoso, que será formado pelos desembargadores Fernando Cerqueira, Antônio de Melo e Lima e Eduardo Sertório, irá desenvolver políticas públicas em prol dos idosos no âmbito do Poder Judiciário estadual, baseando-se no Estatuto do Idoso.

A iniciativa do Judiciário pernambucano foi anunciada nesta quarta-feira (30), por meio de uma coletiva de imprensa realizada no gabinete do presidente do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo, que, na ocasião, também falou acerca de uma série de medidas que visam à garantia da agilização jurisdicional nos processos em que os idosos atuam como partes.

De acordo com o presidente do TJPE, a Diretoria de Informática (Dinfo) está desenvolvendo mecanismos com o intuito de assegurar efetivamente o julgamento das ações que têm como partes pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. “O idoso tem por lei o direito do tratamento prioritário, válido para diversos atendimentos, inclusive no Judiciário. O que vamos fazer é assegurar isso através da introdução de um sistema que aponte os processos de idosos como classe preferencial”, disse o desembargador.

Seguindo a responsabilidade constitucional, o sistema de acompanhamento processual do TJPE indicará, necessariamente, a classe preferencial correspondente aos processos em que figurem partes maiores de 60 anos. Já no ato de distribuição processual, estando a petição devidamente anexada com documento que comprove a condição preferencial da parte, será de logo informado no sistema a prioridade na tramitação do feito, destacando-se o benefício na capa dos respectivos autos. Nos processos atualmente já em tramitação, o advogado deverá apresentar petição para que a prioridade em razão da faixa etária seja assegurada.

A Dinfo deverá, em 90 dias, adaptar o seu sistema de modo a permitir a funcionalidade do benefício, bem como terá a responsabilidade de emitir relatórios gerenciais para todas as unidades judiciárias com listas de processos prioritários e ainda pendentes de julgamento. Tais listas serão passadas para os magistrados com o intuito de alertá-los para a prioridade no julgamento dos processos de idosos.

O presidente do TJPE informou, ainda, a criação de um serviço de apoio psicossocial no Juizado do Idoso. Para a atuar neste serviço foram designados a assistente social Ana Lúcia Azevedo e a psicóloga Diane Neves. Cabe ao Comitê Gestor de Cidadania do Idoso buscar parcerias com outras instituições e organizações sociais com o objetivo de ampliar o quadro funcional do referido serviço e das atividades a ele relacionadas.

Permitido reajuste em plano de saúde por faixa etária de segurado com menos de 60 anos

Estando os valores previstos de forma clara e explícita no contrato, Administradora de plano de saúde pode implementar reajuste quando segurado não-idoso mudar de faixa etária. O posicionamento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado.

O Colegiado reformou sentença que desconstituiu aumento da contribuição cobrada pela Golden Cross – Assistência Internacional de Saúde Ltda. O aumento ocorreu no plano da autora da ação revisional de contrato cumulado com ressarcimento de valores. A consumidora de Porto Alegre mudou de faixa etária no seguro, quando completou 51 anos.

Previsão legal

O relator do recurso da empresa, Juiz Luis Francisco Franco, afirmou que o contrato prevê, pormenorizadamente, a existência de faixas etárias distintas e os percentuais de aumento na transposição entre elas. Esclareceu que a demandante também não se beneficia do Estatuto do Idoso. A Lei nº 9.656/98, assinalou, veda o reajuste do prêmio por mudança de faixa etária de segurado com mais de 60 anos que, cumulativamente, participe do contrato há mais de 10 anos.

O magistrado acrescentou que a consumidora estava informada, desde o início da contratação, da cobrança diferenciada por faixa etária. “Embora se trate de contrato de adesão, tal, por si só, não torna nula a cláusula de aumento, desde que escrita de forma clara e destacada.”

Reajuste mantém equilíbrio contratual

Conforme o Juiz Luis Francisco Franco, a cláusula de reajuste se justifica para manter o equilíbrio contratual em razão do aumento de risco com o implemento de idade. A majoração da mensalidade é necessária para não inviabilizar a manutenção do plano pela seguradora. Citou jurisprudência da 2ª Turma Recursal, reconhecendo que o valor deve acompanhar, proporcionalmente, eventual aumento do risco do segurado.

Votaram de acordo com o relator, os Juízes Ricardo Torres Hermann e Leandro Raul Klippel.

Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação

A assinatura do impetrante de habeas corpus é requisito essencial para o curso da ação, conforme disposto no artigo 654, parágrafo 1º, “c”, do Código de Processo Penal (CPP). Torna-se inviável seu processamento sem ela. A observação foi feita pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao ratificar a decisão do desembargador convocado Haroldo Rodrigues, que havia indeferido liminarmente pedido de habeas corpus.

No pedido encaminhado ao STJ, a defesa alegava constrangimento ilegal contra o acusado. Porém, como não havia a assinatura, o habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo relator do caso, ministro Haroldo Rodrigues.

Para o relator, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa independentemente da assistência de advogado, a ausência da assinatura na petição inicial, por si só, inviabiliza o conhecimento da impetração. “Diante do exposto, com base no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente pedido de habeas corpus, possibilitando, por evidente, sua renovação”, ressaltou.

Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental, requerendo o exame do pedido pela Turma. No pedido de reconsideração da decisão, a defesa requereu que o processo fosse devolvido ao relator para o exame do habeas corpus e fosse concedida a ordem para cessar o constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente.

A decisão foi mantida. “Conquanto destituída de rigor formal, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no artigo 654, parágrafo 1º, “c”, do Código de Processo Penal”, ratificou o desembargador convocado, ministro Haroldo Rodrigues, ao votar. “Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. A Sexta Turma, por unanimidade, corroborou a decisão monocrática do relator.

Supremo mantém responsabilidade da prefeitura de BH em incêndio no Canecão

O Diário de Justiça publicou no dia 10 de setembro a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que desproveu o Agravo de Instrumento 735386. Nele, a prefeitura de Belo Horizonte tentava trazer ao STF um recurso extraordinário acerca da ação que reconheceu a responsabilidade civil do município num incêndio ocorrido na casa de espetáculos Canecão, em 2001. Quem propôs a ação foi uma das 197 vítimas lesionadas no incêndio.

Se não houver recurso contra a decisão de Marco Aurélio, a decisão transitará em julgado na próxima semana em benefício da vítima.

Ao analisar o caso, o ministro disse que se fosse recebido, o agravo traria ao Supremo um conflito de interesses cuja solução se exaure na origem (em instâncias inferiores). “A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País”, destacou.

Para Marco Aurélio, o julgamento do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais foi corretamente fundamentado no ordenamento jurídico brasileiro por reconhecer que a prefeitura deveria ter fiscalizado a segurança da casa de espetáculos com seu poder de polícia e no que ordenou a indenização por danos morais e danos materiais.
Memória
Segundo noticiou a imprensa na data do incêndio (24 de novembro de 2001), sete morreram e 197 ficaram feridos em decorrência do fogo provocado por fogos de artifício lançados no salão durante uma apresentação de pagode.
Os fogos atingiram o teto e as labaredas se espalharam rapidamente na estrutura feita de isopor e plástico.
Cerca de 1,5 mil pessoas assistiam ao show de pagode naquela noite, e a saída foi lenta supostamente por falta de portas de emergência.

Prescreve em cinco anos direito de cobrar diferenças de correção monetária sobre restituição de contribuições pessoais à previdência privada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser de cinco anos o prazo prescricional para cobrar na Justiça as diferenças de correção monetária incidentes sobre as restituições dos valores recolhidos a fundo de previdência privada. O prazo começa a contar da data de resgate da reserva de poupança, em decorrência do rompimento de contrato de trabalho do autor com a empresa patrocinadora.

A decisão da Segunda Seção ocorreu no julgamento de recurso especial que tramitou sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08) e passa a ser aplicada em todos os casos que tratam do mesmo tema. Em muitos processos que chegaram ao STJ, os tribunais de justiça estavam adotando o prazo prescricional de vintes anos previsto no Código Civil (CC) de 1916 ou de dez anos, segundo o CC de 2002.

O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, ressaltou que, em setembro de 2005, a Segunda Seção unificou o entendimento até então divergente entre a Terceira e a Quarta Turma. Na ocasião, os ministros decidiram, por unanimidade, aplicar o prazo quinquenal previsto na Súmula n. 291 às ações de cobrança de diferenças de correção monetária sobre o resgate das parcelas pagas à previdência complementar.

Para os ministros da Segunda Seção, devido à ausência de norma específica regulando a matéria, a solução para a incidência do prazo prescricional à hipótese decorre da aplicação analógica dos artigos 178, parágrafo 10, inciso II, do Código Civil de 1916, 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e o 75 da Lei Complementar n. 109/01, que dispõe sobre o regime de Previdência Complementar.