Greve dos bancários leva TST a prorrogar prazo de depósitos recursais

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou ato estabelecendo mudanças no prazo para recolhimento de depósitos recursais e custas referentes aos processos em trâmite no TST, em decorrência das dificuldades de pagamento, geradas pela greve dos bancários. A medida entrou em vigor ontem (01).

O ato assinado pelo presidente, “ad referendum” do Órgão Especial do TST, estabelece a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao fim da greve, devendo a comprovação do pagamento ser feita até o quinto dia útil ao término do movimento grevista.

União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal

Em ação de execução fiscal indevidamente ajuizada, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos encargos da sucumbência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), a questão da condenação da Fazenda em honorários advocatícios em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal.

O recurso julgado foi apresentado pela Fazenda contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) que manteve a sua condenação em honorários. “Na hipótese de extinção da execução fiscal fundada no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, o cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser analisado à luz do princípio da casualidade. Constatado o indevido ajuizamento da execução fiscal, a União Federal deverá arcar com os ônus da sucumbência”, decidiu o TRF 3.

No STJ, a Fazenda alegou que o artigo 26 da Lei n. 6.830/1980 prevê a extinção da execução antes da decisão de primeira instância sem qualquer ônus para as partes e que o artigo 1º-D da Lei n. 9.494/1997 considera indevidos os honorários advocatícios também nas execuções fiscais não embargadas.

Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a culpa pelo ajuizamento do processo, no caso, foi da Fazenda Pública, tendo em vista que, desde abril de 2004, já tinha tomado conhecimento do equívoco na declaração do contribuinte por meio da solicitação de retificação da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF), mas mesmo assim ajuizou a execução fiscal após julho de 2004.

“O contribuinte que erra no preenchimento da DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios. Por outro lado, o contribuinte que, a tempo de evitar a execução fiscal, protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar o seu pedido”, afirmou o ministro.

Entenda o caso

Trata-se de situação em que o contribuinte entregou a DCTF relativa ao 1º trimestre de 1999 com o período de apuração equivocado, o que impediu os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (SRF) de identificar adequadamente o pagamento do tributo, razão pela qual o débito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa em 13/2/2004.

O próprio contribuinte, em documento recebido e conferido pela SRF em abril de 2004, solicitou a retificação da DCTF a fim de corrigir o erro. Contudo, mesmo diante da apresentação desse documento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou a execução fiscal em julho de 2004.

Posteriormente, tendo em vista a demora da Fazenda Pública em verificar a ocorrência dos pagamentos que alegou ter realizado, o contribuinte efetuou depósito a fim de suspender a exigibilidade do crédito em cobrança e permitir a expedição da certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Mais adiante, a própria PGFN requereu a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa por força do reconhecimento do pagamento efetuado.

A sentença extinguiu a execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O TRF 3 confirmou a sentença, apenas reduzindo a verba honorária a R$ 1,2 mil.

Lei determina fechamento de hotel que hospedar criança desacompanhada dos pais

Começa a vigorar hoje (2) a Lei 12.038, que altera o Artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de estabelecimentos que reiteradamente hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária. A proibição é válida para os hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos semelhantes.

A lei publicada hoje no Diário Oficial da União foi sancionada ontem (1º) pelo presidente da República em exercício, José Alencar. Ela determina que em caso de reincidência comprovada, em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será fechado definitivamente e terá sua licença de funcionamento cassada.

A penalidade para o estabelecimento flagrado pela primeira vez hospedando crianças ou adolescentes desacompanhados sem autorização começa com o pagamento de multa. Pela legislação anterior, o valor variava entre dez e 50 salários mínimos. Na lei em vigor a partir de hoje, desaparece o valor. Em caso de reincidência, além do pagamento da multa a Justiça pode determinar o fechamento do estabelecimento por um prazo de até 15 dias.

A alteração foi uma proposta conjunta da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Exploração Sexual. Começou com o Projeto de Lei 255/2004 no Senado e, na Câmara, tomou o número 4.852/2005. De acordo com a Comissão de Direitos Humanos, a medida vai ajudar a proteger cerca de 500 mil crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual em todo o país.

Para Dilma, queda em pesquisa é oscilação do momento

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência da República, afirmou nesta sexta-feira, 2, que considera “normal” sua queda nas pesquisas eleitorais, que mostraram o crescimento da senadora Marina Silva (PV) e do deputado Ciro Gomes (PSB). “São oscilações do momento”, afirmou Dilma durante visita às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Complexo do Alemão, área de favelas na zona norte do Rio de Janeiro.

Momentos antes do Rio de Janeiro ser escolhida como a sede das Olimpíadas de 2016, ela usava uma camiseta com a frase “É a vez do Rio – a nossa torcida é que vai fazer a diferença” e capacete decorado com símbolos da Copa de 2014. Em uma hora e meia, ela conheceu as estações do futuro teleférico no Morro do Adeus e no Morro da Baiana e visitou o conjunto residencial que está sendo construído na Avenida Itaoca.

Dilma estava acompanhada pelos ministros Márcio Fortes (Cidades) e Carlos Lupi (Trabalho), além de muitos outros políticos. O governo estadual esperava que a comitiva tivesse apenas 35 pessoas, mas pelo menos 80 acompanhavam Dilma, o que causou superlotação nas vans destinadas à imprensa. Alguns jornalistas tiveram que subir a pé até as comunidades. Dilma se disse “impressionada” com o volume do investimento feito no local, de mais de R$ 490 milhões.

Juízes substitutos terão que comprovar três anos de atividade jurídica

Os candidatos interessados ao cargo de juiz substituto, além de aprovação em concurso público de provas e títulos deverão comprovar o exercício, no mínimo, de três anos de atividade jurídica, com efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Esse é o entendimento do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao deferir, por maioria de votos, o pedido do desembargador Raimundo Nonato Magalhães, para suspender decisão tomada em sessão administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que aceitou inscrição definitiva de sete candidatos sem comprovação do tempo mínimo de três anos de atividade jurídica, exigido tanto pela Emenda Constitucional 45, quando pela Resolução 75 do CNJ. Por sete votos  a seis, prevaleceu o voto divergente do conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho ao voto do relator, conselheiro Marcelo Nobre.

Em seu voto, o relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 200910000035796), conselheiro Marcelo Nobre, reconheceu que as decisões do pleno do TJMA contrariam frontalmente a Constituição e as normas do CNJ.

No entanto, após análise detalhada da manifestação dos sete candidatos interessados, o conselheiro Marcelo Nobre acatou parcialmente o pedido e manteve a inscrição de dois deles, prejudicados por uma greve de 112 dias, da Universidade Federal do Maranhão, que impossibilitou, por apenas quatro dias, a comprovação dos três anos mínimos exigidos para a inscrição definitiva. “Os candidatos foram prejudicados por uma circunstância externa e fora de seu controle”, argumentou o relator.

Ao abrir divergência, o ministro Ives Gandra, disse que “não se pode mudar uma exigência legal, nem criar um precedente”. O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, ao acompanhar a divergência, lembrou que os três anos mínimos de atividade jurídica, previstos na Constituição, “tem como objetivo exigir mais experiência dos jovens juízes, após concluir o bacharelado e que esse requisito deve ser mantido”. Um dos candidatos aprovados pelo TJMA sequer comprovou o tempo mínimo de três anos de atividade jurídica e, em sua defesa, alegou que o Judiciário do Maranhão precisava de mais juízes. O plenário do CNJ entendeu que a falta de juízes não cria precedentes para o descumprimento da Lei.

TJPE vai garantir prioridade absoluta em processos de idosos

O atendimento preferencial ao idoso é um direito constitucional. Com o intuito de dar efetividade à proposta do Legislador, que ao editar a Lei 10.741/2003, de 1º de outubro de 2003, vislumbrou oferecer uma Justiça mais célere aos idosos, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu um comitê gestor de Cidadania do Idoso, através do Ato 2861/2009, que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

O Comitê Gestor de Cidadania do Idoso, que será formado pelos desembargadores Fernando Cerqueira, Antônio de Melo e Lima e Eduardo Sertório, irá desenvolver políticas públicas em prol dos idosos no âmbito do Poder Judiciário estadual, baseando-se no Estatuto do Idoso.

A iniciativa do Judiciário pernambucano foi anunciada nesta quarta-feira (30), por meio de uma coletiva de imprensa realizada no gabinete do presidente do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo, que, na ocasião, também falou acerca de uma série de medidas que visam à garantia da agilização jurisdicional nos processos em que os idosos atuam como partes.

De acordo com o presidente do TJPE, a Diretoria de Informática (Dinfo) está desenvolvendo mecanismos com o intuito de assegurar efetivamente o julgamento das ações que têm como partes pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. “O idoso tem por lei o direito do tratamento prioritário, válido para diversos atendimentos, inclusive no Judiciário. O que vamos fazer é assegurar isso através da introdução de um sistema que aponte os processos de idosos como classe preferencial”, disse o desembargador.

Seguindo a responsabilidade constitucional, o sistema de acompanhamento processual do TJPE indicará, necessariamente, a classe preferencial correspondente aos processos em que figurem partes maiores de 60 anos. Já no ato de distribuição processual, estando a petição devidamente anexada com documento que comprove a condição preferencial da parte, será de logo informado no sistema a prioridade na tramitação do feito, destacando-se o benefício na capa dos respectivos autos. Nos processos atualmente já em tramitação, o advogado deverá apresentar petição para que a prioridade em razão da faixa etária seja assegurada.

A Dinfo deverá, em 90 dias, adaptar o seu sistema de modo a permitir a funcionalidade do benefício, bem como terá a responsabilidade de emitir relatórios gerenciais para todas as unidades judiciárias com listas de processos prioritários e ainda pendentes de julgamento. Tais listas serão passadas para os magistrados com o intuito de alertá-los para a prioridade no julgamento dos processos de idosos.

O presidente do TJPE informou, ainda, a criação de um serviço de apoio psicossocial no Juizado do Idoso. Para a atuar neste serviço foram designados a assistente social Ana Lúcia Azevedo e a psicóloga Diane Neves. Cabe ao Comitê Gestor de Cidadania do Idoso buscar parcerias com outras instituições e organizações sociais com o objetivo de ampliar o quadro funcional do referido serviço e das atividades a ele relacionadas.

Permitido reajuste em plano de saúde por faixa etária de segurado com menos de 60 anos

Estando os valores previstos de forma clara e explícita no contrato, Administradora de plano de saúde pode implementar reajuste quando segurado não-idoso mudar de faixa etária. O posicionamento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado.

O Colegiado reformou sentença que desconstituiu aumento da contribuição cobrada pela Golden Cross – Assistência Internacional de Saúde Ltda. O aumento ocorreu no plano da autora da ação revisional de contrato cumulado com ressarcimento de valores. A consumidora de Porto Alegre mudou de faixa etária no seguro, quando completou 51 anos.

Previsão legal

O relator do recurso da empresa, Juiz Luis Francisco Franco, afirmou que o contrato prevê, pormenorizadamente, a existência de faixas etárias distintas e os percentuais de aumento na transposição entre elas. Esclareceu que a demandante também não se beneficia do Estatuto do Idoso. A Lei nº 9.656/98, assinalou, veda o reajuste do prêmio por mudança de faixa etária de segurado com mais de 60 anos que, cumulativamente, participe do contrato há mais de 10 anos.

O magistrado acrescentou que a consumidora estava informada, desde o início da contratação, da cobrança diferenciada por faixa etária. “Embora se trate de contrato de adesão, tal, por si só, não torna nula a cláusula de aumento, desde que escrita de forma clara e destacada.”

Reajuste mantém equilíbrio contratual

Conforme o Juiz Luis Francisco Franco, a cláusula de reajuste se justifica para manter o equilíbrio contratual em razão do aumento de risco com o implemento de idade. A majoração da mensalidade é necessária para não inviabilizar a manutenção do plano pela seguradora. Citou jurisprudência da 2ª Turma Recursal, reconhecendo que o valor deve acompanhar, proporcionalmente, eventual aumento do risco do segurado.

Votaram de acordo com o relator, os Juízes Ricardo Torres Hermann e Leandro Raul Klippel.

Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação

A assinatura do impetrante de habeas corpus é requisito essencial para o curso da ação, conforme disposto no artigo 654, parágrafo 1º, “c”, do Código de Processo Penal (CPP). Torna-se inviável seu processamento sem ela. A observação foi feita pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao ratificar a decisão do desembargador convocado Haroldo Rodrigues, que havia indeferido liminarmente pedido de habeas corpus.

No pedido encaminhado ao STJ, a defesa alegava constrangimento ilegal contra o acusado. Porém, como não havia a assinatura, o habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo relator do caso, ministro Haroldo Rodrigues.

Para o relator, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa independentemente da assistência de advogado, a ausência da assinatura na petição inicial, por si só, inviabiliza o conhecimento da impetração. “Diante do exposto, com base no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente pedido de habeas corpus, possibilitando, por evidente, sua renovação”, ressaltou.

Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental, requerendo o exame do pedido pela Turma. No pedido de reconsideração da decisão, a defesa requereu que o processo fosse devolvido ao relator para o exame do habeas corpus e fosse concedida a ordem para cessar o constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente.

A decisão foi mantida. “Conquanto destituída de rigor formal, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no artigo 654, parágrafo 1º, “c”, do Código de Processo Penal”, ratificou o desembargador convocado, ministro Haroldo Rodrigues, ao votar. “Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. A Sexta Turma, por unanimidade, corroborou a decisão monocrática do relator.

Supremo mantém responsabilidade da prefeitura de BH em incêndio no Canecão

O Diário de Justiça publicou no dia 10 de setembro a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que desproveu o Agravo de Instrumento 735386. Nele, a prefeitura de Belo Horizonte tentava trazer ao STF um recurso extraordinário acerca da ação que reconheceu a responsabilidade civil do município num incêndio ocorrido na casa de espetáculos Canecão, em 2001. Quem propôs a ação foi uma das 197 vítimas lesionadas no incêndio.

Se não houver recurso contra a decisão de Marco Aurélio, a decisão transitará em julgado na próxima semana em benefício da vítima.

Ao analisar o caso, o ministro disse que se fosse recebido, o agravo traria ao Supremo um conflito de interesses cuja solução se exaure na origem (em instâncias inferiores). “A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País”, destacou.

Para Marco Aurélio, o julgamento do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais foi corretamente fundamentado no ordenamento jurídico brasileiro por reconhecer que a prefeitura deveria ter fiscalizado a segurança da casa de espetáculos com seu poder de polícia e no que ordenou a indenização por danos morais e danos materiais.
Memória
Segundo noticiou a imprensa na data do incêndio (24 de novembro de 2001), sete morreram e 197 ficaram feridos em decorrência do fogo provocado por fogos de artifício lançados no salão durante uma apresentação de pagode.
Os fogos atingiram o teto e as labaredas se espalharam rapidamente na estrutura feita de isopor e plástico.
Cerca de 1,5 mil pessoas assistiam ao show de pagode naquela noite, e a saída foi lenta supostamente por falta de portas de emergência.

Prescreve em cinco anos direito de cobrar diferenças de correção monetária sobre restituição de contribuições pessoais à previdência privada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser de cinco anos o prazo prescricional para cobrar na Justiça as diferenças de correção monetária incidentes sobre as restituições dos valores recolhidos a fundo de previdência privada. O prazo começa a contar da data de resgate da reserva de poupança, em decorrência do rompimento de contrato de trabalho do autor com a empresa patrocinadora.

A decisão da Segunda Seção ocorreu no julgamento de recurso especial que tramitou sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08) e passa a ser aplicada em todos os casos que tratam do mesmo tema. Em muitos processos que chegaram ao STJ, os tribunais de justiça estavam adotando o prazo prescricional de vintes anos previsto no Código Civil (CC) de 1916 ou de dez anos, segundo o CC de 2002.

O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, ressaltou que, em setembro de 2005, a Segunda Seção unificou o entendimento até então divergente entre a Terceira e a Quarta Turma. Na ocasião, os ministros decidiram, por unanimidade, aplicar o prazo quinquenal previsto na Súmula n. 291 às ações de cobrança de diferenças de correção monetária sobre o resgate das parcelas pagas à previdência complementar.

Para os ministros da Segunda Seção, devido à ausência de norma específica regulando a matéria, a solução para a incidência do prazo prescricional à hipótese decorre da aplicação analógica dos artigos 178, parágrafo 10, inciso II, do Código Civil de 1916, 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e o 75 da Lei Complementar n. 109/01, que dispõe sobre o regime de Previdência Complementar.

Especialista em direito eleitoral, Toffoli pode chegar ao STF aos 41 anos

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, 41 anos, indicado ontem (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) após a morte do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, especializou-se em direito eleitoral e advogou para o Partido dos Trabalhadores nas campanhas presidenciais de 1998, 2002 e 2006. Também foi assessor parlamentar da liderança do PT na Câmara dos Deputados de 1995 até 2000.

Nascido em Marília-SP, Toffoli formou-se em direito em 1990 pela Universidade de São Paulo (USP). Ele está na AGU desde março de 2007, cargo para o qual foi escolhido após ter sido subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005, durante a gestão do ex-ministro José Dirceu.

À frente da AGU, teve como momento mais polêmico o encaminhamento de parecer ao STF com o entendimento de que a Lei da Anistia abrange os atos praticados por agentes do Estado em virtude do caráter amplo, geral e irrestrito do benefício. O parecer foi anexado à ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no STF, que questiona a anistia aos policiais e militares que praticaram atos de tortura durante o regime militar.

O tema dividiu diversos órgãos de governo, e Toffoli se alinhou ao posicionamento da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos ministérios da Defesa e das Relações Exteriores, contrários a uma eventual revisão da legislação. A Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ/CC), a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e o Ministério da Justiça defendiam a tese da OAB para viabilizar a punição de quem cometeu crimes. O ministro da SEDH, Paulo Vannuchi, chegou a fazer, sem sucesso, um apelo de reconsideração à AGU.

Como representante da AGU, ele marcou sua atuação junto à Corte com sustentações orais durante os julgamentos quase sempre sem recorrer a peças escritas.
O advogado-geral é a oitava indicação de Lula para o STF desde que assumiu a Presidência da República no início de 2003. A última tinha sido a do ministro Menezes Direito. Também foram escolhidos por Lula para o STF os atuais ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Apenas quatro ministros da composição atual não chegaram ao STF por indicação de Lula: Celso de Mello, que completou recentemente 20 anos de STF e foi indicado pelo ex-presidente José Sarney; Marco Aurélio Mello, indicado por Fernando Collor; Ellen Gracie e Gilmar Mendes, ambos indicados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Toffolli terá que passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e ter a indicação aprovada pelos senadores. No STF, ele assumirá processos que estavam sob a relatoria do ministro Menezes Direito.

O presidente da República que mais nomeou ministros do STF em toda a história foi Getúlio Vargas, com 21 indicações, seguido por Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto, que nomearam 15 ministros, cada. Em agosto do ano que vem, está prevista a aposentadoria compulsória do ministro Eros Grau, o que abrirá espaço para a nona indicação de Lula.

PT está preparado para lançar candidaturas de Dilma e Tarso, diz Lula

O PT está preparado para lançar a candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rosseuff, à Presidência da República, e a do ministro da Justiça, Tarso Genro, ao governo gaúcho, segundo afirmou hoje o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao desembarcar na Base Aérea do Rio Grande do Sul.

“Estamos preparados para lançar o Tarso e a Dilma e ganhar as eleições”, disse Lula em entrevista exclusiva para a Rádio Guaíba.

Para Lula, o PT gaúcho precisa aprender ”com humildade” a construir uma aliança política para vencer as eleições. Segundo ele, o partido já descobriu que sozinho não chega a lugar nenhum e que “a Dilma tem uma extraordinária capacidade de ser vitoriosa”, mas ainda precisa construir o time que vai entrar em campo, referindo-se às coligações.

“Para nós não importa se o governo é tucano ou do PFL [atual DEM], nós olhamos a necessidade das pessoas e não faltará mais neste país dinheiro para obras”.

Ao se referir ao programa Minha Casa Minha Vida, Lula disse que está seguro de que o governo conseguirá construir 1 milhão de casa até 2010. e que seu sucessor terá que fazer mais.

“Quem vier [seu sucessor] vai ter que fazer mais, porque não é possível que eles deixem um torneiro mecânico fazer mais do que eles”. E completou: “Espero que a Dilma faça o dobro”.

Lula criticou vários fatores que hoje interferem no andamento de obras e citou a Lei de Licitações, que considera “complexa e atrasada”.

“Uma empresa que perde [uma concorrência], consegue parar por um ano ou mais uma obra. Tem ainda o TCU, que ao encontrar irregularidades, embarga a obra. Temos que entender que a obra parada é gasto de dinheiro. A obra pode continuar andando e a gente discute isso na Justiça”.

Lula está no município de Sapucaia do Sul, na região metropolitana de Porto Alegre, para assinar a ordem de serviço para o início das obras da BR-448, que terá 22 quilômetros e será uma alternativa de acesso dos motoristas que saem da região metropolitana para chegar à capital gaúcha.

Primeira instância de Alagoas contará com 40 analistas concursados

Já na primeira semana de atuação, o Programa Integrar vai poder contar com o trabalho de 40 analistas concursados nas varas judiciais em Alagoas. A partir  desta quinta-feira  (17/09), eles serão devolvidos do Tribunal de Justiça  do estado  para a primeira instância. A mudança dos servidores obedece a uma determinação que partiu da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça. A presidente do  TJAL, Elizabeth Carvalho determinou o retorno imediato dos servidores.

A juíza Maria Conceição Santos, coordenadora do Programa Integrar, disse que a decisão de colocar os servidores na primeira instância corrige uma distorção, já que o trabalho deles será fundamental para melhorar o atendimento ao cidadão que procura o judiciário. Além disso, ressalta, a medida contribuirá para mudança de uma prática já verificada em inspeções realizadas pela Corregedoria do CNJ, na qual os tribunais dão prioridade à segunda instância em detrimento da justiça de primeiro grau, que atende mais de perto a população.

Na última sexta-feira (11/09), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, abriu oficialmente o Programa Integrar, do CNJ  no estado de Alagoas. Na ocasião, o ministro assinalou que o principal foco do programa será a melhoria das ações criminais.  O programa Integrar promove iniciativas para apoiar a gestão do Judiciário em todo o país e, em conseqüência, obter a melhoria da prestação jurisdicional à população . Alagoas é o quarto estado da Federação a receber a equipe do Programa Integrar, já implantado nos estados do Piauí, do Maranhão e Goiás. Dentre as principais iniciativas do programa estão a realização de trabalhos voltados para a modernização, tecnologia da informação e da comunicação, capacitação, prática e organização cartorária de forma a melhorar rotinas e agilizar e simplificar a tramitação processual.

Pelo menos 41 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (14) e somam 19,1 mil vagas para todos os níveis de escolaridade.

Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva, ou seja, os aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Entre os destaques estão os concursos da Polícia Rodoviária Federal, Furnas Centrais Elétricas e Polícia Militar de São Paulo.

Os salários chegam a R$ 11.605,75 no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A taxa de juros para pessoas físicas caiu em agosto para o menor patamar desde 1995, segundo a Associação Nacional de Executivos de Finanças (Anefac). A taxa média, que engloba todos os tipos de crédito oferecidos pelo mercado, ficou em 7,08% em agosto, contra 7,21% no mês de julho. Isso significa que o encargo anual caiu de 130,58% para 127,25% de um mês para o outro.

Das seis linhas de crédito para pessoas físicas pesquisadas pela instituição, somente o cartão de crédito manteve inalteradas suas taxas de juros em agosto. Todas as demais formas de empréstimo, como cheque especial, empréstimo pessoal e encargos cobrados pelo comércio, tiveram queda no mês.

Par as pessoas jurídicas, todas as linhas de crédito tiveram redução de juros no mês. A taxa de juros média caiu 0,08 ponto percentual em agosto (1,49 ponto percentual em 12 meses). A taxa de juros média cobrada das empresas ficou em 3,98% no mês de agosto, contra 4,06% de julho. Trata-se da taxa mais baixa desde março de 2001.

Taxas de juros para pessoas físicas (Anefac)

Taxa de juros x Selic

A Anefac destaca a redução da taxa Selic, que perdeu 5 pontos percentuais, passando de 13,75% a 8,75% ao ano em oito meses (entre dezembro de 2008 e agosto de 2009). Com isso, a taxa anual cobrada das pessoas físicas caiu 10,66 pontos percentuais no período, enquanto os juros para as empresas tiveram queda de 6,96 pontos percentuais no mesmo período.

Para a entidade, a tendência é de retomada do crédito até o fim do ano, com perspectiva de alongamento nos prazos e mais redução de juros. O consenso do mercado, segundo a pesquisa da Anefac, é que o pior da crise já passou e, com isso, o risco de inadimplência fica menor. Além disso, a entidade vê chance de novas reduções da taxa Selic no futuro.